Lista de textos do jornal de hoje Navegue por editoria
Transporte de encomendas vira alvo de disputa
Transportadoras dizem que Correios usam benefício fiscal para abocanhar mercado já aberto à livre concorrência
Associação prepara representação para ser entregue ao Cade; estatal diz que apenas segue a legislação
As principais transportadoras do país estudam uma forma de conter o avanço dos Correios sobre as entregas de encomendas, abertas à livre concorrência há quatro anos.
Segundo o sindicato das empresas, a estatal se protege com a Lei Postal para fazer entregas de encomendas como se fossem correspondência --monopólio dos Correios sobre o qual não incide imposto. As transportadoras têm de recolher 56% em impostos e contribuições.
"É uma concorrência desleal", diz Manoel Sousa Lima Jr., presidente do Setcesp (Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de São Paulo), que representa mais de 100 mil companhias.
A Folha apurou que um ex-ministro do Supremo Tribunal Federal foi contratado para escrever um parecer que poderá subsidiar uma representação do setor no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
Estima-se que, nos últimos dois anos, a estatal tenha ganhado 25% das entregas da internet. Em receita, isso significou mais R$ 1 bilhão.
A entrega de cargas, incluindo as da internet, já representa 30% do faturamento total da estatal, que, em 2011, último dado disponível, foi de R$ 13,2 bilhões.
Segundo Lima Jr., os fiscais não checam se os Correios estão entregando cartas ou encomendas, porque seus caminhões não são abertos nas barreiras estaduais.
Segundo a Abraed (Associação Brasileira das Empresas de Distribuição), além do não recolhimento de impostos, os Correios usam a infraestrutura do serviço postal, bancada pela União, para prestar um serviço aberto à iniciativa privada. "Um subsidia o outro", diz Elaine de Oliveira Santos, advogada da Abraed, associação que reúne 15 mil empresas.
Outra queixa é que, em São Paulo, os veículos dos Correios ficam livres do rodízio de placas. Para manter o ritmo das entregas, a iniciativa privada precisa aumentar sua frota entre 12% e 20%. Resultado: nas encomendas, os Correios obtêm um custo equivalente a um terço do praticado pelo setor privado.
"Por mais que a gente consiga ser eficiente, a competição é injusta", diz Alexandre Félix, diretor-geral da Transfolha, empresa do Grupo Folha que também entrega encomendas do comércio eletrônico.
Nessa disputa, a Abraed afirma ainda que os Correios ameaçam processar não só suas associadas como também os clientes delas --bancos e concessionárias, basicamente.
"Eles [Correios] dizem que essas empresas colaboram com a violação da exclusividade na entrega de correspondência", diz Santos, advogada da Abraed. O problema, segundo ele, é que os Correios passaram a interpretar o que é correspondência.
"Qualquer encomenda acompanhada de uma nota fiscal passou a ser encarada como carta", diz o advogado Dauro Dórea, que, no passado, atuou pela Abraed em uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal).
Naquela ocasião, a associação queria que o STF definisse quais serviços são exclusivos dos Correios.
Em 2009, o tribunal determinou que cartas, notificações fiscais, correspondências bancárias e contas de consumo são exclusividade dos Correios, mas não detalhou o que é uma correspondência.
A indefinição deu margem a interpretações. Um token, dispositivo que possui senhas de acesso a serviços bancários, é entendido pelos Correios como correspondência por ser uma "troca de mensagens" entre um emissor e um receptor. "O problema é que até CDs estão sendo incluídos nessa categoria", diz Dórea.
