SP emite documento provisório pela web

Comerciantes e donos de restaurantes com estabelecimentos de até 1.500 metros quadrados podem tirar alvará provisório -a chamada licença de funcionamento condicionada- para regularizar sua atividade.

O serviço pode ser feito desde março pela internet (no site www.prefeitura.sp.gov.br) e atende à reivindicação de representantes do comércio, do setor de bares e restaurantes e empresários.

"A lei de zoneamento da cidade é de 2004 e tem muitas falhas. Sabemos das dificuldades de licenciamento. Por isso, desde o fim do ano passado foi sancionada lei que permite essa nova licença", afirma Alfonso Orlandi Neto, supervisor-geral da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras.

A licença provisória tem validade de dois anos e pode ser renovada por mais dois, desde que o dono do negócio inicie o processo de regularização do imóvel ou resolva pendências com o Cadin (cadastro de inadimplentes).

Em março o serviço emitiu 442 licenças permanentes e 244 provisórias. Em abril, foram 368 definitivas e 236 provisórias.

"Constatamos que o empreendedor muitas vezes entra pensando em pedir a provisória porque acha que está irregular, mas o sistema já o direciona para a licença definitiva de funcionamento."

Para a advogada Maria Cibele dos Santos, sócia do escritório Siqueira Castro, a iniciativa é importante, mas atende parte dos comerciantes. "É preciso revisar a quantidade de guichês, integrar o atendimento num só órgão."

Outra ideia, segundo a advogada, seria unificar em um único documento, como o do número de CNPJ, as inscrições estadual e municipal que o empreendedor tem de fazer.

Uma das queixas dos empresários é que a burocracia também abre espaço para a corrupção nos processos de fiscalização.

"É para isso que existe o telefone 156. Sem receber denúncia, não podemos investigar", afirma Orlandi Neto.

BOM-SENSO

Para Percival Maricato, advogado que assessora cem bares e restaurantes e tem negócios no setor, as exigências "passam dos limites" do bom-senso.

"O restaurante tem de instalar placas de todo tipo, de 'visite nossa cozinha', a 'não dê bebida a menores', outra com telefone do Procon, da Vigilância Sanitária. O dono não pode nem escolher."