Saiba mais

Legislação está atrasada no Brasil, diz ONG

No Brasil, a falta de legislação sobre privacidade na internet afeta não apenas as crianças mas toda a sociedade. "Estamos 15 anos atrasados em termos de proteção de dados pessoais", diz Thiago Tavares, presidente da ONG SaferNet.

O projeto de lei do novo Marco Civil da internet, que deve ser votado na semana que vem, tampouco trata da questão. "Há apenas um anteprojeto do Ministério da Justiça, colocado em consulta pública há mais de um ano e que ainda não chegou ao Congresso."

A última versão do anteprojeto proíbe a coleta de dados sem autorização de pais e veta o uso de dados de crianças para fins comerciais. "Vai demorar anos para o anteprojeto virar lei e nada garante que essa restrição será mantida."