Projeto simplifica fechamento de pequenas empresas inativas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discute projeto que propõe o fechamento automático de micro e pequenas empresas que ficarem inativas por um período mínimo de três anos.

A proposta do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) atinge as pequenas companhias constituídas sob a forma de sociedade empresária ou simples.

De acordo com a proposta do congressista, a empresa que não apresentar nenhum arquivamento ou atividade operacional terá seu registro automaticamente cancelado pelo Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoa Jurídica, sem ônus para o empresário.

A inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) também será revogada pela Receita Federal, sem custos.

O autor afirmou que o intuito do projeto é "desburocratizar" o fechamento de micro e pequenas empresas.

Além da Comissão de Desenvolvimento, a proposta seguirá para a de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.