Análise

Concessões ainda carecem de regras claras

APESAR DA PRESSÃO DE EMPRESAS, HÁ POUCA MARGEM PARA QUE ESSE MODELO SEJA REVERTIDO

O processo de renovação dos contratos de concessões do setor elétrico ainda está longe de ser concluído.

As negociações não interessam apenas ao setor elétrico, mas a outros segmentos, como rodoviário e portuário, que têm grandes concessões vencendo em breve.

Em um momento no qual há necessidade de expansão das redes de infraestrutura, fica claro o interesse cada vez maior pela participação da iniciativa privada no seu financiamento.

O governo, sensível a isso, vem tentando criar medidas para facilitar essa presença, com a criação das debêntures de infraestrutura e mudanças na lei das PPPs.

Nesse contexto, é positiva a preocupação do governo de regulamentar a renovação das concessões elétricas antes do vencimento do prazo.

Também merece elogio a flexibilidade do governo ao criar um mecanismo de renovação antecipada, bem aceito pela maioria de empresas.

Entretanto, os pontos positivos param por aí. Em um momento em que a prioridade é atrair o capital privado, a possibilidade de renovação antecipada com redução de tarifa deve ser comunicada com maior atenção, dada a grande diversidade de interesses envolvido.

Faltou cuidado na divulgação das regras, até porque, pensando nos investidores estrangeiros, não podemos esquecer que vivemos em um país cercado por vizinhos cuja percepção internacional está longe de ser a ideal.

Outro aspecto crítico é a falta de regras claras, sendo que as duas principais se referem ao cálculo do valor da tarifa e à indenização dos ativos. Sim, as empresas tiveram que manifestar seu interesse por renovar sem saber quanto vão ganhar e, portanto, sem a menor condição de fazer planejamento financeiro.

Referente à indenização a ser paga pelos ativos ainda não amortizados, o governo diz que não vai reconhecer "ineficiências" nem custos gerados por "obras paradas", o que deverá dar margem para muitos pleitos e discussões judiciais quanto a esses valores e seu reembolso.

Enfim, apesar da pressão de algumas empresas, há pouca margem para que esse modelo seja revertido, pois ele permite ao governo reduzir as tarifas, conforme a lógica financeira das concessões. As regras, no entanto, devem ser definidas quanto antes de forma a facilitar a atração de investidores.