Cota de importação do regime automotivo vale já para este ano

Uma exceção incluída no texto do novo regime automotivo antecipa para este ano a possibilidade de as montadoras usarem cotas de importação regulamentadas pelas novas regras, inicialmente previstas para 2013 a 2017.

Com a habilitação no programa Inovar-Auto -nome dado à nova política setorial-, as montadoras têm acesso de imediato às vantagens das novas regras.

A Nissan, que será uma das mais beneficiadas pela exceção, foi a primeira a ser enquadrada no regime.

O texto da portaria que informa a habilitação da marca, publicado ontem no "Diário Oficial", confirma a validade das normas já a partir da publicação.

Por seu projeto de construção da nova fábrica em Resende, no Rio, a montadora se inclui no grupo das empresas com planos de investimento no Brasil.

O novo regime automotivo estabelece para empresas nessa condição uma cota de importação transitória, livre do adicional de 30 pontos percentuais nos veículos trazidos de fora do país até o início da produção.

O benefício corresponde a 50% da capacidade futura da fábrica, sendo metade em créditos de IPI.

Uma fábrica com capacidade de 100 mil unidades, por exemplo, dá direito a uma cota de 50 mil, sendo 25 mil com isenção imediata e 25 mil revertidas em crédito tributário. Até 31 de março, prazo da habilitação excepcional, esse benefício não poderá exceder 6.666 unidades ao mês.

A Nissan terá de apresentar ao governo o projeto de investimento completo até o dia 1º de fevereiro de 2013.

COMPLEMENTO

O alívio chega em momento oportuno para a japonesa. A montadora estourou em setembro outra cota de importação, específica para o México, de onde ela trás a maior parte de seus modelos. Começaria a pagar, portanto, os 30 pontos adicionais do IPI.

O limite das importações mexicanas livres da alta no imposto foi estabelecido em março, em sequência à medida que elevou a tributação de veículos trazidos de outros países.

A renovação da cota mexicana da Nissan só acontece em março, ao vencimento do prazo de 12 meses.

No mesmo mês, termina o período da habilitação excepcional e as montadoras têm de renovar o enquadramento para 2013.

Para o Ministério de Desenvolvimento, trata-se de um período de transição.

OUTRAS

A medida aliviará outras montadoras hoje expostas ao adicional tributário para a importação.

As chinesas Chery e JAC, com construção de fábricas em Jacareí (SP) e Camaçari (BA), entram na mesma regra da Nissan e têm a cota vinculada à produção futura.

O parágrafo excepcional também abre espaço para aliviar os importadores sem planos de produção no país.

Para esse grupo, contudo, o benefício, que originalmente é de 4.800 unidades por ano, será proporcional aos meses de habilitação no prazo excepcional, que vai até março de 2013.

Mesmo se a habilitação saísse hoje, por exemplo, a cota não chegaria nem a 2.400.

Além da Nissan, 13 empresas já pediram habilitação ao programa Inovar-Auto. São elas: Mitsubishi, Renault, GM, Mercedes, JAC, Ford, Scania, SNS Hyundai, Fiat, Man, Iveco e Volkswagen.