São Paulo, sexta-feira, 02 de setembro de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros Sebrae questiona valor de certificado digital Para entidade, cobrança sem considerar o tamanho da empresa é inconstitucional; valor segue lei de mercado e não é fiscalizado Receita e Instituto Nacional de Tecnologia da Informação não se manifestaram sobre inconstitucionalidade VENCESLAU BORLINA FILHO DE SÃO PAULO A cobrança do certificado digital sem considerar o porte das empresas é inconstitucional, afirma o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Criado por meio de medida provisória há dez anos, o certificado tem sido exigido cada vez mais nas operações das empresas brasileiras, desde a emissão de nota fiscal até as obrigações sociais. No entanto, como não há regulação, micro e pequenas empresas pagam o mesmo valor que médias e grandes para obter a identidade digital e operar os tributos. "A Constituição garante tratamento diferenciado para as empresas de diferentes portes. Isso, porém não está sendo cumprido", disse o gerente de serviços financeiros do Sebrae, Paulo Alvim. A Receita Federal e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação não se manifestaram ontem sobre isso. Para o advogado tributarista Miguel Silva, a cobrança precisa ser regulamentada nas mesmas regras do Supersimples -imposto único cobrado de acordo com o faturamento de cada empresa. Entre os principais certificadores estão a Caixa, o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo e empresas como Serasa Experian e Certisign. Os valores cobrados seguem as leis do mercado e não têm fiscalização do governo. Cada certificado pode custar de R$ 120 a R$ 465 para pessoa jurídica, entre versões simples e completas, com duração de até três anos. Texto Anterior: Vinicius Torres Freire: Certo ou errado, foi esquisito Próximo Texto: Corte no juro espalha perda no mercado Índice | Comunicar Erros

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