Para governo, contrato firmado com a União é inconstitucional

CIRILO JUNIOR
DO RIO

O governo do Rio de Janeiro entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contestando regras da lei de capitalização da Petrobras.
Com a ação direta de inconstitucionalidade, o Estado quer manter a cobrança das chamadas "participações especiais sobre a futura produção" das áreas cedidas pelo governo à estatal na cessão onerosa, que totalizam 5 bilhões de barris e foram avaliadas em R$ 72 bilhões.
A alegação é que a retirada do pagamento de participações especiais é inconstitucional. O contrato firmado entre a União e a Petrobras para a capitalização não estipula a cobrança das participações especiais sobre a futura produção.
O tributo está previsto nos contratos de concessão, segundo a Lei do Petróleo, aprovada em 1997. O contrato entre governo e Petrobras é feito nos moldes dos contratos de partilha, conforme a proposta de lei para a exploração do pré-sal, que ainda está sendo discutida no Congresso.
A contestação do Rio envolve os reservatórios de Franco, Tupi Sul, Florim, Tupi Nordeste, Guará e Iara. A área de Peroba será utilizada caso a produção das outras não atinja 5 bilhões de barris.
A participação especial é uma compensação financeira extraordinária cobrada sobre campos com grande volume de produção ou com alta rentabilidade. Incide sobre a receita bruta do campo e pode chegar a 40% do total.
Em todos os campos, há a incidência de royalties sobre a produção, que variam de 5% a 10% sobre a receita.
No ano passado, a arrecadação com participações especiais foi de R$ 8,4 bilhões. Metade desse valor -R$ 4,4 bilhões- ficou com a União.
Seis Estados (Rio de Janeiro, Espírito Santo, Amazonas, Bahia, Rio Grande do Norte e Sergipe) ficaram com R$ 3,3 bilhões. Para os municípios, sobraram R$ 845 mil.
O Rio de Janeiro, que concentra na bacia de Campos os grandes campos produtores do país, ficou com 80% do total destinado aos Estados.
A arrecadação com participações especiais significou, para o Estado, pouco menos do dobro dos royalties, que levaram R$ 1,7 bilhão aos cofres fluminenses em 2009.
O barril de petróleo mais caro fez com que a arrecadação subisse em 2010. De janeiro a outubro, foram pagos R$ 9,3 bilhões em participações especiais. O governo federal abocanhou R$ 4,6 bilhões, e o Rio de Janeiro ficou com R$ 3,5 bilhões.


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