São Paulo, sábado, 19 de fevereiro de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros Procon ameaça suspender empresas Responsável por fiscalizar a lei, órgão considera taxa de entrega ilegal; agendamento faz produto custar até 19% a mais Agendar aumenta demais o custo das empresas, afirma setor; Câmara de Comércio Eletrônico foi à Justiça RICARDO GALLO DE SÃO PAULO Dois dos três principais conglomerados de comércio eletrônico do país estabeleceram cobrança extra para cumprir o que determina uma lei estadual em São Paulo -entregar produtos com hora e turno agendados. A taxa é irregular, afirma o Procon, órgão do governo responsável por fiscalizar a aplicação da lei no Estado. O setor diz não ter condição de cumprir a lei "a ferro e fogo", por impor custos maiores ao processo de entrega (leia texto abaixo). Funciona assim: o consumidor compra uma TV LED a R$ 2.799 e frete grátis, por exemplo. Para escolher data e turno -o que a lei manda, portanto-, o produto sai a R$ 2.904, 3% mais caro. Um celular vai de R$ 399 para R$ 477 -19% a mais. A cobrança extra é disseminada entre as lojas virtuais. Sob a forma de "entrega expressa", instituíram-na as empresas da B2W (Submarino, Americanas e Shoptime) e da Nova PontoCom (Extra, Ponto Frio e Casas Bahia), entre outras. A Comprafácil.com, outro dos gigantes do setor, não oferece o agendamento. MULTAS Em vigor desde novembro de 2009, a lei da entrega fez 163 autuações em três operações, a última em novembro. A lei prevê multas de até R$ 6 milhões. Já houve multas; o Procon não informa o nome das empresas nem o valor. O não cumprimento tem gerado atrito entre as partes. Em reunião com os grupos de comércio eletrônico, no final de 2010, o Procon sinalizou que vai endurecer a fiscalização, até com a suspensão das vendas, afirmou à Folha Carlos Coscarelli, assessor-chefe da diretoria do órgão. "[Suspender] É o passo seguinte, quando tentamos interferir no mercado e a multa não resolve", disse. O setor reagiu rápido: em dezembro, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico entrou na Justiça para impedir o Procon de aplicar multas -oficialmente, a entidade pede que o agendamento seja opcional, não obrigatório. A ação ainda não foi julgada. Desde o final de 2009, três empresas -Fnac, Livraria Cultura e Fast Shop- já obtiveram decisões na Justiça para anular multas do Procon, em um universo de 15 ações. REEMBOLSO Consumidores que pagam a taxa extra têm direito a reavê-la, afirmam advogados, com base no princípio de que uma mesma empresa não pode vender o mesmo produto por preços distintos. A orientação é procurar o Procon ou o Juizado Especial Cível. "É uma malícia do fornecedor, que é abusiva", afirma Mariana Alves, advogada do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor). Roberto Senise Lisboa, promotor de Justiça do Consumidor, concorda. "Acho que está errado. A regra tem que estar clara para quem compra", disse o eletrotécnico Joarez Freitas, 63, que tentou comprar um suporte de TV pela Americanas.com e não recebeu o produto. Ele não pagou pela taxa extra nem sabia da existência da lei de entrega. Texto Anterior: Lançamentos Próximo Texto: Outro lado: Interpretação da lei pelo Procon é radical, diz setor Índice | Comunicar Erros

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