Para empresas, Estado não deve se intrometer, deixando o mercado manejar sistema; texto vai hoje ao Parlamento

NATUZA NERY
JOHANNA NUBLAT
DE BRASÍLIA

O governo decidiu aplicar sanções às operadoras de telefone e aos provedores de conexão que restringirem, arbitrariamente, o acesso de usuários a determinados dados e serviços da internet.
Essa determinação, chamada de "neutralidade de rede", está no Marco Civil da Internet, previsto para ser enviado hoje ao Congresso.
O objetivo é coibir o que o governo já julga estar disseminado no mercado brasileiro: que empresas criem barreiras ao acesso de usuários a determinados conteúdos.
Exemplo: desacelerar a conexão de um cliente que costuma baixar muito vídeos ou que use o serviço Skype.
Segundo a proposta de projeto de lei, o "responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino".
As punições e a forma de fiscalização serão regulamentadas posteriormente, via decreto presidencial ou por norma da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
Em outro trecho da proposta, o Ministério da Justiça incluiu uma novidade no marco: sites, blogs e e-mails e outros "provedores de aplicações da internet" terão de preservar por até 60 dias os chamados registros de acesso de um determinado usuário desde que solicitados por autoridades de investigação.
Nesse intervalo a polícia, por exemplo, deve pedir à Justiça a liberação dos dados. Essa medida não estava prevista no texto que saiu da consulta pública em 2009.

ARMAZENAR DADOS
Conforme a Folha antecipou, provedores deverão guardar por ao menos um ano registros de conexão de um usuário à internet -dados sobre data, hora de início e término de conexão e o número IP usado pelo terminal para o recebimento de dados. Os dados permitem, numa investigação, chegar ao usuário.
O Planalto prevê uma guerra das empresas de telefonia no Congresso para derrubar o conceito de "neutralidade de rede". Muitas companhias reclamaram da medida durante os dois anos de discussão do projeto.
Os críticos argumentam que o Estado não deve se meter nessa questão, deixando o manejo do sistema para as leis de direito do consumidor e a livre concorrência.
Países como EUA também debatem o tema neutralidade de rede. Para o Planalto, o governo inova ao tentar coibir abusos nas transmissões de dados na internet.
O projeto chega com um ano de atraso ao Congresso, num momento em que o Legislativo debate a polêmica Lei Azeredo, que tipifica os crimes na rede. O governo é contra a proposta e espera que o marco civil congele a tramitação do projeto.
Paralelamente, deputados da base aliada prometem entregar até terça-feira um novo projeto, mais enxuto, de crimes penais na rede.


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