São Paulo, quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros ANÁLISE MINERAÇÃO Mudança na 'regra do jogo' pode causar mais ações judiciais PAULO CAMILLO VARGAS PENNA ESPECIAL PARA A FOLHA O governo federal prepara três projetos de lei relacionados à mineração: o de um novo marco regulatório do setor", o que altera a legislação da Contribuição Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (Cfem), o royalty mineral, e o que, em substituição ao atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). Uma das maiores preocupações do setor produtivo mineral está na possibilidade de haver imediata judicialização quanto a dispositivos da nova legislação minerária que firam direitos adquiridos ou ditames constitucionais e, com isso, ampliar-se a insegurança jurídica. No que diz respeito à nova legislação para a Cfem, parece que foram descartadas, no que concerne a alíquotas, as demagógicas comparações com os royalties de petróleo e gás, muito embora ainda se fale em participação especial na mineração. Nesse contexto da reformulação de royalty mineral, há adesão, cada vez maior, inclusive das autoridades fazendárias federais, ao reconhecimento da realidade da carga tributária que pesa sobre a mineração brasileira (impostos, taxas e compensações). Entendem assim que eventuais aumentos da Cfem deverão ser acompanhados de redução de outros itens desse conjunto de tributos e encargos, sob pena de perda de competitividade dos produtos minerais brasileiros em um mercado cada vez mais globalizado. Foi um alento ao setor mineral privado a fala do secretário de geologia, mineração e transformação mineral do Ministério de Minas e Energia, Cláudio Scliar, na solenidade de abertura do Congresso Brasileiro de Mineração, realizado na segunda-feira. A nova legislação mineral, ou marco regulatório, "não vai criar problemas para a competitividade das empresas", afirmou Scliar diante de quase 2.000 profissionais e executivos do setor mineral. No entanto, há sinais emitidos por alguns gestores públicos que seguem no rumo contrário: o de elevação da tributação e dos encargos, como ocorrido em Minas Gerais, que impôs taxação sobre a tonelada de minério sem beneficiamento que ultrapassar as fronteiras do Estado. Trata-se de severa mudança nas regras do jogo, algo temerário porque parece uma demonstração de desconhecimento dos efeitos que a crise possa causar, novamente, às mineradoras e aos segmentos que dependem do setor mineral. Significa colocar em risco US$ 68,5 bilhões de investimentos já anunciados pelas mineradoras no Brasil até 2015... PAULO CAMILLO VARGAS PENNA é diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). Texto Anterior: RS interdita abatedouros em operação contra aftosa Próximo Texto: Vaivém - Mauro Zafalon: Confinamento de gado nos EUA é menor que o previsto Índice | Comunicar Erros

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