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Câmara argentina aprova reforma do Poder Judiciário
Parte do texto ainda vai ao Senado; restrição de liminares é uma das mudanças
Eleição de membros de órgão que fiscaliza a magistratura é outra novidade; sessão teve tumulto e bate-boca
Depois de uma sessão que durou quase 21 horas, com acaloradas discussões entre deputados, a Câmara argentina aprovou na madrugada de ontem os principais pontos da polêmica reforma do Judiciário proposta pelo governo de Cristina Kirchner.
Os oficialistas fizeram valer sua maioria na Casa para restringir liminares contra o Estado --sua vigência não poderá exceder seis meses, prorrogáveis por mais seis-- e para criar três "câmaras de cassação" que visam, segundo o governo, diminuir o acúmulo de processos no Supremo.
Outro dos principais pontos controversos da reforma é a mudança no Conselho da Magistratura --órgão que, na Argentina, elabora listas de candidatos a juiz, supervisiona suas atividades e pode impor sanções a eles.
O projeto kirchnerista aumenta o número de membros do conselho (de 13 para 19) e principalmente determina, a partir de 2015, eleição direta para 12 das 19 vagas: três juízes, três advogados e seis acadêmicos, os quais terão de ser indicados pelos partidos.
Esse trecho da reforma ainda volta para votação no Senado, devido a mudanças em um de seus artigos; mas o principal da medida, aprovado, não pode ser alterado. Os limites às liminares, por sua vez, passarão a ser lei tão logo publicados oficialmente.
Críticos veem na ação do kirchnerismo a intenção de atingir inimigos e limitar a independência do Judiciário.
Embora o governo afirme que pretende reduzir a lentidão da Justiça restringindo as liminares, a oposição alega que um dos objetivos é atingir o Grupo Clarín --que tem conseguido, por meio de medidas cautelares, evitar a perda de licenças de rádio e TV nos termos da Lei de Meios.
As modificações no Conselho da Magistratura foram alvo de severas críticas de entidades como a Human Rights Watch. Segundo seu diretor para as Américas, José Miguel Vivanco, as mudanças "comprometem seriamente a independência" do Judiciário.
SESSÃO TUMULTUADA
A sessão-maratona para debater a reforma foi marcada por bate-bocas de parlamentares e acusações de fraude e desrespeito ao regimento.
Depois da aprovação da regra geral, os governistas tentaram votar todos os artigos como se fossem um só, no que foram rechaçados pela oposição. As propostas foram, então, votadas artigo por artigo.
Quando a discussão chegou às mudanças no conselho, o placar registrou 128 votos a favor --um a menos que o necessário. Dois deputados pró-reforma disseram não ter sido contados. Os oposicionistas protestaram, e muitos deixaram o plenário. A mudança passou por 130 votos a 123.
"Este governo amplia direitos, não restringe", disse o deputado Héctor Recalde. Seu colega Jorge Yoma, dissidente governista, rebateu chamando a restrição a liminares de "uma das leis mais indignas votadas pelo Congresso em 30 anos de democracia".
