PAULO DANIEL FARAH
DA REDAÇÃO

O Tribunal Penal Internacional preenche uma lacuna na evolução do direito penal internacional para que não haja a necessidade de tribunais "ad hoc" (extraordinário), diz a desembargadora brasileira Sylvia Steiner, da comissão preparatória do TPI.

Folha - Qual a importância do Tribunal Penal Internacional (TPI)?
Sylvia Steiner - Ele preenche uma lacuna na evolução do direito penal internacional. Recentemente tivemos dois tribunais "ad hoc", de Ruanda e da Iugoslávia. O TPI é um tribunal imparcial e permanente, para que não precisemos mais de tribunais "ad hoc", decididos pelo Conselho de Segurança, que usa critérios seletivos.

Folha - Quem poderá ser julgado?
Steiner - Pessoas provenientes de países que ratificaram o TPI ou que tenham praticado crimes em países que o ratificaram. Não se trata de julgar Estados. É o princípio da responsabilidade pessoal.

Folha - Que tipos de caso poderão ser julgados?
Steiner - Crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. No futuro, será possível incluir crimes de agressão.

Folha - O crime de agressão ainda não foi definido?
Steiner - Não, mas os crimes de competência do TPI são os cometidos de forma maciça. Não é uma agressão de uma pessoa contra outra, mas de um grupo de pessoas contra outro grupo.

Folha - A jurisdição é retroativa?
Steiner - Não, o tribunal entrou em vigor hoje [ontem" só para crimes praticados a partir de agora.

Folha - Quem vai encaminhar os casos ao TPI?
Steiner - O Conselho de Segurança da ONU, qualquer Estado-parte, organizações internacionais etc. Quem decide a instauração do processo é o promotor. Só no caso em que a queixa for enviada pelo Conselho de Segurança, o tribunal é obrigado a reconhecer o processo.

Folha - Por que os EUA não ratificaram o tribunal?
Steiner - São avessos a se submeterem a instrumentos internacionais. Em relação ao TPI, há um agravante. Os EUA compõem o Conselho de Segurança da ONU, com poder de veto. Esse tribunal tira poderes do Conselho de Segurança na medida em que podem ser instauradas ações penais sem aqueles critérios seletivos do Conselho de Segurança. Em segundo lugar, os EUA partem do princípio de que um cidadão americano não pode ser julgado por nenhum tribunal que não seja americano.

Folha - Os EUA ameaçam retirar seus soldados da Bósnia...
Steiner - O tribunal veio para ficar. Vai se instalar com ou sem o apoio de países como EUA e China. O ideal seria que eles participassem, pois não é um tribunal criado para julgar soldado americano. Seria a exceção.

Folha - Com a ausência de EUA, China, Rússia e Índia, entre outros, o TPI vai ter uma influência efetiva sobre a Justiça internacional?
Steiner - Não tenho a menor dúvida. É um tribunal necessário. Lamentavelmente, ocorrem violações graves de direitos humanos em todos os pontos, com conflitos na África, no Oriente, na América Latina. E, nos últimos 50 anos, só tivemos impunidade.



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