Homens e mulheres de 18 a 60 anos têm de se registrar; receio é que dados sejam usados para formar milícias

Lei do Alistamento Militar provoca críticas de opositores, porque seria inconstitucional; governo do país nega

FLÁVIA MARREIRO
DE CARACAS

Na Venezuela, onde o serviço militar é voluntário desde 1999, uma lei que obriga todos os cidadãos de 18 a 60 anos a se inscreverem num registro militar nacional provoca controvérsia a apenas 13 dias de ser implementado.
A Lei do Alistamento Militar Público foi aprovada pela Assembleia Nacional dominada pelo chavismo no ano passado e estabelece prazo até o próximo 21 de outubro para que os venezuelanos se ajustem, sob pena de pagar multa equivalente a R$ 270.
Segundo a norma, o registro será exigido durante a matrícula de universidades ou no ato de formalização de emprego público. Quem não o exigir também sofrerá penalidades.
No caso de contratações privadas, será exigido no caso que a função implique porte de arma.
A lei prevê multa também para quem não comunicar mudança de domicílio e até para quem não informar sua impossibilidade -no caso de uma mulher, ficar grávida, por exemplo.
A ONG Controle Cidadão, especializada em temas militares, criticou duramente a amplitude da lei e afirmou que a "invenção" do registro é inconstitucional.
O motivo é que a Constituição de 1999 prevê que se pode optar em prestar serviços civis e militares e só fala de dois registros de alcance nacional: o civil e o eleitoral.
A presidente da ONG, Rocío San Miguel, foi mais além e afirmou que o presidente venezuelano, Hugo Chávez, quer uma "sociedade obediente e subordinada" e que constar numa lista como "elegível ou apto" viola o direito de não querer ser combatente, ainda que em situações de calamidade pública.
Luis Alberto Buttó, professor da Universidade Simon Bolívar, concorda com a avaliação da ONG.
"O registro existia porque o serviço militar era obrigatório até 1999. Exigir registro quando o serviço é voluntário e punir quem não o fizer vai contra o espírito da lei."

RECUO
O governo reagiu às críticas. O chefe do Comando Estratégico Operacional, general Henry Silva, pediu "calma" à população, afirmou que os críticos estão "manipulando" o tema e que o registro não tem a ver com recrutamento forçoso.
Já a Assembleia chavista começou a se mover para modificar a lei, tornando-a menos rigorosa.
O presidente da Comissão da Defesa, Juan Mendoza, disse que na segunda-feira apresentará um projeto para a reforma da lei, eliminando o prazo de registro -90 dias após completar 18 anos e as multas.


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