Lei permitirá que presidente da Venezuela governe por decreto durante 18 meses; leis tratarão de economia à defesa

Congresso aprovou regime de urgência para votar lei, que deve ser aprovada na terça; legislação "acelera construção do socialismo"

RAUL JUSTE LORES
DA REPORTAGEM LOCAL

O presidente venezuelano Hugo Chávez encaminhou ontem à Assembléia Nacional o projeto da Lei Habilitante, que lhe permitirá governar por decreto nos próximos 18 meses.
Hoje o projeto será discutido em plenário e acredita-se que já estará aprovado na próxima terça-feira, após dois debates.
Chávez tem praticamente a totalidade dos deputados ao seu lado. Por acusar manipulação do sistema eleitoral, a oposição boicotou as eleições parlamentares de 2005 e não elegeu representantes.
Pela lei, prevista na atual Constituição, o Legislativo permitirá a Chávez legislar sobre vários temas, como reforma do Estado, participação popular e questões econômicas, sociais, financeiras e tributárias -além de segurança jurídica, ordenamento territorial, transporte, segurança e defesa.
"A lei vai permitir que Chávez acelere as reformas, que visam construir o socialismo bolivariano, sem nenhuma fraqueza na aprovação", disse à Folha o deputado chavista Juan Carlos Dugarte (leia entrevista abaixo).
O texto da lei diz que o presidente poderá aprovar normas "que adaptem a legislação atual à construção de um novo modelo econômico e social", que adaptem o sistema financeiro "aos princípios constitucionais", e que reformem o regime do funcionalismo público.
Na explicação dos motivos para a concessão de poderes legislativos ao presidente, o texto diz que os decretos nos âmbitos econômico e social têm o objetivo de "transformar o paradigma econômico capitalista atualmente hegemônico, ditando leis que preservem a função social da propriedade em suas diversas formas e classes".
Na terça-feira, a Assembléia Nacional concedeu regime de urgência parlamentar para aprovar o novo instrumento, o que permitiu que já entre em plenário hoje. Pelo projeto, os deputados só conhecerão as leis aprovadas quando forem publicadas no Diário Oficial - "o presidente vai operar como se ele fosse a Assembléia".
Se aprovada, como é praticamente certo, esta será a terceira Lei Habilitante que Chávez recebe do Parlamento. A primeira foi aprovada em 1999 e a segunda, no final de 2000.

Fechamento da tevê
A maior associação empresarial do país, a Fedecâmaras, pediu a Chávez "reconsiderar" sua decisão de não renovar a concessão do canal de televisão RCTV. A associação apoiou a tentativa de golpe contra Chávez em 2002.
O presidente da Fedecâmaras, José Luis Betancourt, reconheceu o direito do Estado de "renovar ou não uma concessão", mas disse que "há fórmulas para se exercer o direito à liberdade de expressão".
A RCTV é a emissora mais antiga da Venezuela. A não-renovação da concessão provocou críticas da OEA (Organização dos Estados Americanos) e de entidades jornalísticas.


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