DE BUENOS AIRES

Uma decisão ditada ontem pela Suprema Corte de Justiça da Argentina confirmou que os crimes de lesão à humanidade não prescrevem. A decisão confirmou a condenação à prisão perpétua do ex-agente da polícia secreta Enrique Arrancibia Clavel pelo assassinato do general chileno Carlos Prats e sua esposa Sofia Cuthbert em 1974 e abre precedente para que sejam anuladas a Lei do Ponto Final e de Obediência Devida, que anistiaram centenas de militares argentinos que atuaram na repressão promovida pela última ditadura militar (1976-1983).
A Suprema Corte deve decidir nas próximas semanas sobre a constitucionalidade das leis de anistia. A decisão de ontem cria uma jurisprudência que favorece a anulação das leis de anistia. Por enquanto, nove chefes das Forças Armadas foram condenados e 114 militares aguardam julgamento na prisão, de acordo com o Centro de Estudos Legais (CELS).
Anteontem, o ex-almirante Emílio Massera pagou 210 mil pesos (o equivalente em reais) a Daniel Tarnopolsky, que perdeu toda a família em 1976, como conseqüência das ações repressivas do Estado militar. Foi a primeira indenização paga do próprio bolso.
A sentença de indenização havia sido estabelecida pela Suprema Corte há quatro anos, mas Massero negou-se a pagá-la. No início do mês, o juiz Juan Gutierrez Cabello determinou o seqüestro do apartamento de Massero como forma de pagar a indenização. Tarnopolsky vai doar o dinheiro às Avós da Praça de Maio.



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