São Paulo, sexta-feira, 30 de julho de 2010 |
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ANÁLISE Prisão de imigrante com base na lei pode ser questionada
PAULA ADAMO IDOETA Os desdobramentos da lei SB 1070 e do bloqueio parcial imposto a ela ainda não estão claros, mas a prisão de um imigrante ilegal com base nos pontos vetados pode ser questionada na Justiça, explica Fernando Caetano, advogado brasileiro que atua na mediação de conflitos na Universidade de Michigan.
Folha - O sr. disse que a lei federal sempre prevalece sobre
a estadual. Assim, se o xerife
do Arizona que prometeu interceptar indocumentados o
fizer com base nos itens vetados, o que acontece?
Então, se o xerife detiver um
imigrante ilegal com base
nessa autuação questionável,
esse imigrante pode recorrer?
O governo do Arizona entrou
com recurso contra o bloqueio à lei. Pode haver uma
batalha jurídica de recursos?
Pode citar outros casos de
contrariedade de leis nos âmbitos estaduais e federal? |
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