Alvará deixa de ser exigido três meses depois de aprovação de lei

DA REPORTAGEM LOCAL

Quando entrou em vigor, em janeiro de 2007, a Lei Cidade Limpa exigia que, para modificar a fachada dos imóveis, os empresários deveriam ter o Cadan (Cadastro de Anúncio) ou licença de anúncio indicativo.
Para o empresário conseguir a permissão, porém, teria de preencher uma ficha na internet com o número da licença de funcionamento ou do alvará.
"Como a maioria das empresas não tem a licença, a prefeitura soltou uma portaria intersecretarial permitindo que o empresário preenchesse o formulário colocando um monte de zeros no local da licença", afirma o contador Sebastião Gonçalves, que, na época, era presidente do Sindicont-SP (sindicato dos contabilistas).
Divulgada três meses depois de a lei entrar em vigor, a portaria permitiu que mais de 47 mil empresas fizessem o cadastro para o anúncio indicativo, das quais somente 20 mil conseguiram obter o Cadan.
A assessoria de imprensa da prefeitura diz que não é possível saber quantas empresas não tinham a licença de funcionamento, mas ressalta que a medida ajudou a aumentar o número de estabelecimentos com alvará na cidade, uma vez que o cadastro só pode ser feito depois que o interessado já tiver protocolado o pedido de alvará.
Para o contabilista Domingos Donagio, a portaria é a maior prova de que boa parte dos empreendimentos está irregular. "A maioria dos estabelecimentos nunca se preocupou com esse alvará, principalmente os instalados em imóveis mais antigos", afirma.
Pela norma, a empresa deveria se comprometer a conseguir a licença no período de, no máximo, dois anos, prazo que expira no ano que vem. (MCN)


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