COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Tramita na Câmara um projeto que vai alterar a lei nº 8.955/94, que disciplina a franquia empresarial no país.
Se aprovado, o texto irá determinar que só empresas com pelo menos um ano de operação sejam franqueadoras. Atualmente, não há exigência nesse sentido.
"Esse prazo poderia ser ainda maior, de dois anos. Para ser franqueador, é preciso ter experiência no negócio e fazê-lo dar certo", diz a advogada Melitha Novoa Prado.
A legislação atual define que o franqueador entregue ao candidato a franqueado a COF (circular de oferta de franquia), documento de que constam informações como balanços dos dois últimos exercícios, nome e endereço das firmas ligadas à franquia, pendências jurídicas, descrição detalhada do negócio e lista de atuais franqueados e daqueles que se desligaram no último ano.
Entre a entrega desse documento e a assinatura do contrato, o franqueador deve conceder ao franqueado um prazo mínimo de dez dias.


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