São Paulo, domingo, 06 de dezembro de 2009 |
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Outro texto planeja tornar ilegal a cobrança de 13º aluguel em shopping COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
Desde 2002, tramita na Câmara dos Deputados outro projeto de lei que prevê alteração
na Lei do Inquilinato. O PL nº
7.137/02, apresentado pela
ex-deputada Zulaiê Cobra
(PSDB-SP) e de autoria do advogado Mario Cerveira Junior,
do escritório Cerveira, Dornellas e Advogados Associados,
está parado na Comissão de
Defesa do Consumidor. |
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