São Paulo, domingo, 07 de outubro de 2007

Texto Anterior | Índice DECRETO GOVERNO REGULAMENTA PARTICIPAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS NAS LICITAÇÕES Entra em vigor hoje o decreto federal nº 6.204, que regulamenta o tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. O decreto diz, entre outras determinações, que, em licitações com valores de até R$ 80 mil, os contratantes deverão realizar processo licitatório exclusivo para MPEs. Empresas desses portes terão preferência em licitações do tipo menor preço, no caso de empate. Texto Anterior: Rodada de negócios: Santo André reúne 49 empresas Índice

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