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O município de São Paulo definiu em 5% a alíquota para a tributação do franchising pelo ISS (Imposto Sobre Serviços), que ocorrerá a partir deste ano no país.
Para contestar essa cobrança, a ABF (Associação Brasileira de Franchising) promete "encher" a Justiça de ações propostas pelas redes de franquias.
A previsão da ABF é que uma "enxurrada" de ações discutindo a questão chegue aos fóruns ainda neste mês. A entidade, que antes falava somente em uma única ação judicial da categoria, proposta pela própria ABF, mudou de estratégia e optou pelas ações isoladas -mas padronizadas- de cada franqueador.
A associação produziu um manual com orientações sobre o tributo e sobre processos judiciais que podem ser adotados pelas redes. A cartilha ensina ainda como utilizar alguns termos nos contratos de franchising (entre eles, os conceitos de royalties, taxa de adesão e prestação de serviços), para evitar a cobrança do ISS.

Autoria
Em assembléia geral, em dezembro do ano passado, os franqueadores decidiram dividir entre si os custos de dois pareceres jurídicos sobre a questão, encomendados aos tributaristas Paulo de Barros Carvalho, professor titular da USP, e Aires Barreto, advogado e estudioso do ISS.
A ação conjunta ainda é uma possibilidade considerada pela comissão jurídica do órgão, mas a orientação é que não será a ABF a autora do processo. Nesse caso, a ação direta de inconstitucionalidade da Lei do ISS seria proposta por outra entidade -entre as candidatas, está a Federação Nacional do Comércio.
A decisão de não promover a medida via ABF foi tomada para evitar o risco de a entidade ser considerada pela Justiça como parte ilegítima para propor a ação. Isso poderia ocorrer se o juiz entendesse que faltam à ABF requisitos legais como a representatividade nacional, já que a associação possui sede em poucos Estados do país. Entre os projetos da entidade para 2004, está o aumento do número de sedes regionais.



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