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ACORDO LEGAL
Arbitragem ainda engatinha no país
Entidades estimulam a formação de câmaras para atender micro e pequenos empresários
RAQUEL BOCATO
DA REPORTAGEM LOCAL
Esqueça a toga e o martelo.
Apesar de a sentença ter força
de lei, quem decide não é o juiz.
E o local não é um tribunal.
Regulamentada há dez anos,
a arbitragem -método de solução de conflitos sem o auxílio
do Poder Judiciário- vem expandindo seus contornos.
Antes restrita aos limites do
desconhecimento dos procedimentos e da incerteza sobre sua
eficácia, a alternativa aos tribunais vem ganhando adeptos
-dispostos a levá-la ao alcance
de micro e pequenas empresas.
Dois deles são o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e a
CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil). Juntos, contribuíram para a criação de 87
câmaras de arbitragem e mediação. Para este ano, somente
no interior do Estado de São
Paulo, está prevista a formação
de outras 25.
Apesar de ter como meta a
inserção de dez grandes companhias e de dez instituições de
ensino, são as firmas menores
que estão na mira da CACB.
"O grande foco do trabalho
são as micro, pequenas e médias empresas, que têm problema sério de acesso à Justiça",
destaca Ana Paula Rocha Bomfim, 36, consultora da CACB.
O CFA (Conselho Federal de
Administração) também está
contribuindo para ampliar o
raio de ação das câmaras arbitrais. Além de formar multiplicadores, com o intuito de levar
a cada regional da entidade
uma câmara de mediação e
arbitragem, o conselho tem estimulado algumas faculdades a
incluir disciplinas sobre o tema
nos cursos de graduação em administração.
O Conima (Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem) confirma
a tendência de aumento de câmaras -e de procedimentos-
no país. Em 2005, haviam sido
feitas 17.079 arbitragens. A entidade estima que, em 2006, tenha havido um aumento de
30%. Hoje, o Conima conta
com 40 câmaras associadas.
Outras 40 estão em filiação.
Apesar do incremento, o presidente do Conima, Cássio Ferreira Netto, diz que há dois entraves para a popularização da
arbitragem: falta de divulgação
e preconceito.
E completa: "É preciso uma
mudança cultural para aumentar a aceitação da arbitragem".
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