São Paulo, domingo, 29 de maio de 2011


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Por falta de leis, empresas podem se tornar ilegais

DE SÃO PAULO

A falta de legislação e regulamentação para definir o funcionamento dos leilões on-line faz com que os empresários que apostam no negócio corram o risco de a atividade tornar-se ilegal.
Foi o que aconteceu com os antigos "leilões de menor preço único", nos quais a oferta vencedora era a de menor valor que tivesse sido feita por uma só pessoa.
Eles foram proibidos depois de serem classificados como jogos de azar.
O que diferencia leilões de centavo desses jogos, dizem especialistas, é que, no primeiro, o cliente depende de dinheiro, e não de sorte, para arrematar produtos.
"No caso do leilão de centavo, o consumidor pode sempre dar mais um lance se quiser ganhar", explica Guilherme Pizzini, diretor do site Olho no Click.
Advogado especialista em direito digital, Leandro Bissoli, do escritório Patrícia Peck Pinheiro Advogados, diz que, para prevenir problemas judiciais, os sites devem expor ao usuário o funcionamento da disputa.

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