Folha de S.Paulo

Em defesa da Anistia

É inoportuna a proposta de membros da Comissão da Verdade de rever lei que assegurou transição da ditadura para a democracia

Em evento que marcou o primeiro ano da Comissão Nacional da Verdade, alguns dos integrantes do colegiado se manifestaram a favor de recomendar a revisão da Lei da Anistia no relatório final dos trabalhos.

Embora as atividades da comissão não possam legalmente assumir caráter jurisdicional, punitivo ou persecutório, seus membros são livres para fazer constar no texto conclusivo as recomendações que julgarem mais convenientes.

No que tange à proposta de mudar a Lei da Anistia, trata-se de recorrente e rematado equívoco, cujas repercussões danosas se fazem pressentir em vários níveis.

Já de início, declarações nesse sentido, a um ano do encerramento das pesquisas, fomentam a discórdia no próprio grupo, uma vez que alguns de seus membros são contrários à proposta.

Ao mesmo tempo, reaviva-se a desconfiança de que os trabalhos em curso se pautem pelo espírito de revanchismo, o que por sua vez alimenta a reticência de representantes das Forças Armadas --que resistem, muitas vezes de maneira inaceitável, a colaborar com as requisições da comissão.

O Supremo Tribunal Federal confirmou, em 2010, a abrangência da Lei da Anistia, que impede a responsabilização criminal tanto de agentes do Estado quanto de militantes que combateram o regime. Datada de 28 de agosto de 1979, a legislação perdoa todos aqueles que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes por motivações políticas.

Não há dúvida de que o diploma se mostrou profícuo, com o passar do tempo. Refreou ímpetos que poderiam levar a um processo de aprofundamento de conflitos e divisões, em prejuízo do reencontro da sociedade consigo mesma e com a reconstrução da democracia --ora consolidada, de maneira inédita na história do país.

Vivemos numa nação que elegeu para presidente a ex-militante de um grupo de luta armada, a qual conta com o apoio político de personalidades ligadas ao então partido da ditadura, caso do ex-presidente José Sarney (PMDB).

Goste-se ou não, a passagem do regime de exceção para o Estado de Direito foi fruto de lutas, mas também de entendimentos. Antes de uma imposição, a anistia ampla foi um pacto que assegurou a transição democrática.

A tradição brasileira da reconciliação costuma ser vista por alguns como sinal de fraqueza histórica, quando na realidade tem contribuído para que o país não se dilacere em lutas internas.

A Comissão da Verdade faz um trabalho valioso de restabelecimento de fatos históricos. Deveria se concentrar em sua tarefa em vez de abraçar propostas inoportunas que extrapolam o seu próprio escopo.