Fernando Rodrigues

O caso Pimentel

BRASÍLIA - Uma razão simples impede que se faça um juízo claro sobre as atividades de consultor do ministro Fernando Pimentel: inexistem regras claras no Brasil para a prática do lobby.

O ministro diz ter feito consultoria legal. Emitiu nota fiscal. Pagou os impostos. É verdade. Mas esse é um procedimento insuficiente em democracias consolidadas para quem faz contatos e aproxima pessoas, sobretudo quando há entidades públicas e privadas envolvidas.

Por exemplo, ninguém jamais saberá com precisão quais foram os contatos que Pimentel continuou a ter com órgãos públicos de Belo Horizonte depois de ter deixado a cadeira de prefeito daquela cidade. Esse é o ponto. Nada contra uma empresa de tubaína falida no Nordeste pagar R$ 130 mil ao consultor Pimentel. Ou que a Federação das Indústrias de Minas Gerais gaste R$ 1 milhão para remunerá-lo por planos de ação e estratégia.

O que continua nebuloso -para Pimentel e centenas de outros homens públicos- é a agenda que muitos ainda cumprem de maneira informal dentro de governos dos quais já não participam.

A Lei de Acesso a Informações Públicas entra em vigor em maio de 2012. Vai mitigar um pouco o problema. Terão de ser divulgadas as listas de pessoas que passam pelas repartições do governo. Mas ainda ficará faltando uma lei regulamentando a atividade do lobby -aliás, legítima como qualquer outra.

Se uma ONG a favor da proteção das baleias ou uma associação de ruralistas contratam um facilitador para ter acesso ao governo, não existe nada de errado nessa relação comercial. Só fica cheirando a traficância quando o lobista prefere ser chamado de "consultor" e suas atividades ficam na penumbra.

No caso de Pimentel, ele diz ter sido tudo legal. Como não há regras para "consultorias", a única prova é mesmo a palavra do ministro.

fernando.rodrigues@grupofolha.com.br