Editoriais

A emenda da Saúde

Depois de mais de uma década de espera, o Congresso aprovou a regulamentação da Emenda 29, de 2000, que prevê percentuais mínimos a serem aplicados na saúde por prefeituras, Estados e União.
A aprovação foi acompanhada do veto à ideia de criar mais um imposto, defendida por alguns com o nobre, mas enganoso, pretexto de aumentar os recursos da área.
A regulamentação certamente virá impor mais ordem e barrar a utilização de subterfúgios que inflavam artificialmente o orçamento da saúde. Assim, gastos com saneamento e merenda escolar, por exemplo, não mais poderão ser contabilizados como investimento no setor para atingir o percentual mínimo exigido -de 12% da receita para os Estados e de 15% para os municípios.
O temor do governo federal, de que fosse elevado o patamar de gastos para 10% de suas receitas, mostrou-se infundado. Prevaleceu a regra pela qual a União precisa destinar o mesmo valor do ano anterior, corrigido pela variação nominal do PIB -o que equivale, hoje, a 7% dos seus recursos.
Traduzindo esses percentuais em números, a estimativa é que União, Estados e prefeituras direcionem, juntos, R$ 150 bilhões por ano à saúde -3,6% do total do PIB do país. A média dos países ricos é de 6,5%.
Deve-se ter em conta que a regulamentação da emenda deverá acarretar uma injeção de cerca de R$ 3 bilhões a mais para o setor por governadores e prefeitos que descumpriam as regras, de acordo com cálculos no Congresso.
Os novos recursos certamente não representarão uma panaceia para os muitos males da saúde pública no Brasil. O problema da área não é apenas de subfinanciamento, que, de fato, existe, mas de gestão.
Ineficiências e sucessivas fraudes, de ambulâncias superfaturadas a médicos inexistentes, indicam que parte dos recursos aplicados no setor é desperdiçada.
Os ganhos propiciados pela Emenda 29 representarão um alívio momentâneo para o financiamento da saúde pública, mas será preciso dar outros passos.
Cabe aos governos, em todos os níveis, elevar os padrões da gestão para tornar o sistema mais eficiente e sustentável.