Folha de S.Paulo

Eduardo Campos

Minha resposta

Eventual revisão da Lei de Anistia poderia reabrir possibilidades de criminalizar quem lutou contra a ditadura por meio da luta armada

Utilizo este espaço democrático para rebater observações que o colunista Janio de Freitas fez nesta quinta-feira a respeito da minha opinião sobre a Lei de Anistia ("Muito à vontade", "Poder", 29/5).

A Lei de Anistia não foi concessão do regime militar, foi conquista do povo brasileiro na resistência à ditadura. Ela permitiu a libertação e a volta ao país dos brasileiros que lutaram pela democracia. Ela foi arrancada pela sociedade, e não concedida pelo poder. E suas características corresponderam à correlação de forças políticas da época.

Qualquer outra versão é um desrespeito a quem lutou para tirar da cadeia e trazer de volta ao Brasil os brasileiros que a ditadura procurou, sem sucesso, extirpar da nossa vida e da nossa história.

Defendo que a Justiça avalie e decida soberanamente, inclusive à luz dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, cada caso relativo a crimes cometidos no período coberto pela Lei de Anistia.

Os crimes de tortura praticados na ditadura são imprescritíveis à luz de tratados e convenções internacionais. Cabe à Comissão Nacional da Verdade e às comissões estaduais o esclarecimento dos fatos, que serão apreciados pelo Poder Judiciário.

Isso não implica, nem exige, rever a Lei de Anistia. Ela é parte da história do Brasil. E foi um instrumento importantíssimo na nossa transição pacífica para a democracia.

Se hoje o Brasil é uma democracia sólida, onde os contrários disputam o poder na paz e dentro de regras consensuais, devemos isso também aos brasileiros que no final dos anos 1970 compreenderam a universalidade dos valores democráticos e construíram o caminho.

Os que falam em rever a Lei de Anistia permitem, involuntariamente, reabrir possibilidades jurídicas para criminalizar, uma segunda vez e agora na democracia, quem lutou contra a ditadura por meio da luta armada. A eventual revisão da lei colocaria em risco todos que dela se beneficiaram.

Lutar contra a ditadura não foi crime, foi dever de consciência e mostra de coragem dos patriotas.

Meu avô Miguel Arraes nunca adotou a revanche como instrumento de luta política. Quando Fernando de Noronha foi incorporada ao Estado de Pernambuco, ele fez questão de convidar seu carcereiro da época da ditadura para, juntos, visitarem a ilha.

Como tive a oportunidade de dizer quando instalei a Comissão Estadual da Memória e Verdade em Pernambuco, uma iniciativa do nosso governo ainda em 2012, "Miguel Arraes de Alencar nunca se curvou à força dos poderosos. Com ele aprendi os valores democráticos e a não guardar mágoas nem rancores, mas também aprendi a resistir e a acreditar no povo e no futuro do nosso país".

Essa sempre foi minha opinião. Não sou o tipo de pessoa ou de político que muda de opinião só porque vai disputar um cargo. Ou porque alguém pode, no ambiente da luta política, distorcer palavras para buscar vantagens eleitorais.

Minhas opiniões políticas não nascem de pesquisas qualitativas ou quantitativas, ou do temor de ser brutal e injustamente atacado nas páginas dos jornais. Nascem do que acredito ser melhor para o meu país.

Creio na democracia e no diálogo. Assim como creio na imprensa livre. Estou e estarei sempre à disposição do jornalismo para colocar meu ponto de vista sobre qualquer assunto. Procuro com isso colaborar para que o processo político-eleitoral esteja centrado na disputa de ideias e de propostas.

Espero que numa próxima oportunidade, Janio de Freitas, a quem não conheço pessoalmente e com quem nunca tive a oportunidade de falar, procure-me antes, até para eventualmente melhor fundamentar sua crítica a mim.