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Pacto para a saúde

Após quase 12 anos de procrastinação, foi sancionada a regulamentação da emenda constitucional nº 29. Um passo importante para melhorar os serviços de saúde à população, mas tal benefício tende a esgotar-se rapidamente.

Aprovado em 2000, o diploma estabeleceu os percentuais mínimos dos respectivos orçamentos que União, Estados e municípios deveriam destinar à saúde. Como o texto não definia o que se entende por gasto em saúde, governantes deram asas à imaginação, e despesas com aposentadorias, pensões e saneamento básico passaram a ser contabilizadas na rubrica. Os mais afoitos incluíram até estádios e restaurantes populares.

A lei agora sancionada detalha o que pode ou não entrar no cálculo. Estima-se que o cumprimento da nova regra injetará R$ 3 bilhões anuais no setor, que hoje consome cerca de R$ 150 bilhões dos governos federal, estaduais e municipais. O incremento de 2% não é desprezível, mas não basta para reverter a penúria da área.

Avançar aí exige duas pequenas revoluções: uma gerencial e outra de engenharia financeira. O sistema público de saúde é muito pouco eficaz. Parte dos recursos é desviada para contratos fraudulentos. Mesmo o dinheiro corretamente aplicado é mal despendido, saindo pelo ralo da falta de planejamento e de integração entre os diversos gestores do SUS.

Exigências impostas à administração pública, como licitações e concursos para a contratação de profissionais, também conspiram contra a agilidade necessária para gerir hospitais. A alternativa das parcerias entre o setor público e privado avança lentamente.

Tornou-se lugar comum afirmar que a saúde no Brasil é subfinanciada, quando seria mais adequado dizer que os recursos são mal geridos. Considerados os gastos totais (públicos e privados), o Brasil aloca 8,4% do PIB no setor, o que não está muito longe do que investem países desenvolvidos. Em gasto per capita, é claro, o Brasil fica atrás: US$ 385 aqui, US$ 2.332 na Finlândia, por exemplo.

Outra diferença importante: nesse país nórdico, 70,7% dos gastos são do setor público; no Brasil, 44%. Pior: aqui se concedem bilhões de reais em subsídios para gastos privados, dado que o governo federal paga, por meio de deduções no Imposto de Renda, até 27,5% do que os mais ricos gastam com planos e médicos particulares.

Na outra ponta, os mais pobres muitas vezes morrem na fila à espera de tratamento. A saúde nacional precisa de uma injeção urgente de equidade para recuperar-se.