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Lei e ordem

Uma assembleia que reuniu cerca de 2.000 pessoas no centro do Rio de Janeiro decidiu anteontem pela paralisação das atividades de policiais militares, policiais civis e bombeiros do Estado fluminense.

O movimento, que até ontem havia obtido adesão parcial, procura tirar partido do clima de insubordinação e insegurança criado pela greve de policiais militares da Bahia. O intuito é dar repercussão nacional às reivindicações. O pano de fundo da agitação é o interesse de lideranças da PM em fixar um piso nacional para as corporações, que são vinculadas aos governos estaduais.

Tramita no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional nº 300, que estipula a adoção de um piso, mas não seu valor -a ser definido posteriormente por lei federal.

A ideia de um salário nacional para policiais militares esbarra em dificuldades, como limitações orçamentárias e desnível econômico entre os diversos membros da Federação. A PEC 300 prevê a participação do governo federal num fundo para auxiliar os Estados que precisarem arcar com aumentos.

São problemas equacionáveis, que não impedem o estabelecimento de um patamar mínimo de remuneração. Assim como se instituiu um valor para os professores, pode-se fazer o mesmo para policiais militares -cujo soldo, na maioria dos casos, está aquém dos riscos e responsabilidades inerentes à função. Uma polícia mais bem remunerada e treinada é um objetivo de interesse nacional.

Essas considerações não diminuem a gravidade do acintoso desrespeito à Constituição Federal perpetrado pelos grevistas. A Carta é clara ao negar o direito de greve a militares federais e estaduais. Interpretações em contrário são insustentáveis.

A afronta às normas constitucionais já seria suficiente para que os participantes do movimento fossem punidos. O fato de que alguns deles tenham, ademais, planejado e promovido atos de vandalismo os equipara a criminosos comuns.

As gravações de conversas telefônicas divulgadas na quarta-feira pelo "Jornal Nacional", da TV Globo, chocaram o país. Lideranças grevistas falavam em atear fogo em veículos na rodovia Rio-Bahia e em inviabilizar a realização do Carnaval na Bahia e no Rio.

Ao tomar conhecimento do teor dos diálogos, a presidente Dilma Rousseff abandonou -em boa hora- a tradicional atitude de cumplicidade do PT com movimentos ilegais. Declarou-se "estarrecida" e contrária ao perdão para grevistas: "Crimes contra o patrimônio, contra as pessoas e a ordem pública não podem ser anistiados".

Em linha com o discurso da mandatária, o governo estadual do Rio confirmou no final da tarde a prisão de 16 PMs grevistas. Também foram expedidos mandados de prisão por crimes comuns. São decisões enérgicas e necessárias, em defesa da lei e da ordem.