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Reembolso devido

O Tribunal de Contas da União (TCU) tomará nas próximas semanas uma decisão sobre o destino de cerca de R$ 7 bilhões que, durante ao menos sete anos, foram cobrados indevidamente dos consumidores de energia elétrica no Brasil.

O problema, revelado pela Folha em 2009, surgiu com um erro no cálculo de encargos embutidos na conta de luz pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). A falha foi corrigida em 2010, mas então já havia dado às 63 distribuidoras de energia do país ganho de cerca de R$ 1 bilhão por ano.

Um parecer da área técnica do TCU recomenda agora que o dinheiro seja devolvido para os consumidores. A resolução final ainda depende dos ministros do órgão. Eles decidirão se a compensação deverá mesmo ser feita e de que maneira ela se dará.

No final de 2010, a Aneel posicionou-se contra o ressarcimento. Em sua visão, os reajustes foram calculados de acordo com os contratos de concessão e com a regulamentação do setor. Assim, não haveria erro das distribuidoras, e determinar a devolução dos valores provocaria "instabilidade regulatória" no setor elétrico.

Há um certo despropósito na argumentação da agência, pois afinal sua missão é regular o mercado de energia elétrica em benefício da sociedade. Eximir de culpa as distribuidoras não elimina o fato de que elas auferiram renda indevida, nem de que esses recursos saíram dos bolsos de milhões de pessoas que tiveram menos culpa ainda do que elas pelo erro.

Nesse diapasão, a Aneel revela maior cuidado com os interesses das empresas do que com os do público. Isso explicaria por que, após tomar conhecimento do problema em 2007, só procurou soluções efetivas dois anos mais tarde, quando o caso se tornou público.

Nada atípico, lamentavelmente, no histórico da agência que se mostrou inoperante para prevenir a crise de abastecimento energético que apagou o Brasil em 2001.

Sem poderem contar com a atuação do ente regulador, consumidores de todo o país têm recorrido ao Poder Judiciário para tentar reaver o dinheiro incorretamente pago.

Melhor faria a Aneel se assumisse seu papel e propusesse uma fórmula para reembolsar logo quem pagou contas mais salgadas do que o devido. As distribuidoras, que lucraram com o descuido da agência, precisam devolver esses recursos à sociedade -ainda que o façam de forma escalonada.