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Controvérsia na AGU

Foi recebido com desconfiança um projeto do governo enviado ao Congresso para modificar regras de atuação da Advocacia-Geral da União e de provimento de cargos comissionados na instituição encarregada de defender e assessorar órgãos federais. Teme-se que o projeto leve à politização da AGU.

Segundo a proposta, quase metade dos 611 cargos em comissão poderia ser ocupada por funcionários não concursados. Além disso, o projeto busca uniformizar a atuação da AGU, diminuindo a autonomia dos advogados públicos no exercício de sua função.

O novo diploma considera "erro grosseiro", passível de responsabilização do funcionário, a "inobservância das hierarquias técnica e administrativa" do órgão. Atualmente, admite-se que pareceres de advogados e procuradores discordantes da decisão de seus chefes sejam anexados a processos administrativos e judiciais.

Teme-se que as nomeações políticas de não concursados para cargos decisórios, combinadas com o aumento dos poderes desses funcionários, possam vir a ferir o interesse público e a facilitar atuações partidárias na AGU.

A preocupação é compreensível, mas parece, até aqui, exagerada. A AGU conta hoje com quase 8.000 advogados públicos.

Os 611 cargos comissionados constituem minoria. Destes, aliás, muitos são ocupados por servidores administrativos, como profissionais da área de tecnologia.

Segundo as regras atuais, apenas 10% desses cargos devem obrigatoriamente ser ocupados por funcionários concursados. O novo diploma, a rigor, eleva essa fração.

Quanto à menor autonomia dos advogados, é razoável lembrar que uma das principais funções da AGU, ao prestar assessoria jurídica aos órgãos de Estado, é conferir maior eficiência às iniciativas do governo. O respeito à hierarquia pode contribuir para tal objetivo -é o princípio que rege outras carreiras de Estado, como as Forças Armadas e a diplomacia.

O controle da atuação do Estado compete ao Ministério Público e a órgãos como o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União. São essas instituições, não uma cacofonia de opiniões entre advogados públicos, que mais podem contribuir para fiscalizar e punir eventuais desvios na AGU.

Espera-se que o debate sobre o projeto no Congresso seja empregado pela AGU para oferecer garantias de que, na busca por maior eficiência, não sacrificará o interesse público. É um dever do governo, sobretudo quando se considera o histórico do PT no poder.