Folha de S.Paulo

George Matsas

Não há lei racial boa

Como vamos explicar a alunos com condições econômicas semelhantes e na mesma escola que a cor de pele vai ser usada para dar vantagem a só alguns?

O governo de São Paulo lançou em 20 de dezembro um programa de cotas para ingresso nas três universidades estaduais paulistas que, se aprovado pelos órgãos competentes das respectivas instituições, entrará em vigor já em 2014.

Não há dúvidas que o atual sistema de acesso às universidades é injusto na medida em que coloca lado a lado para concorrer estudantes preparados por excelentes escolas, quase todas privadas e caras, com outros matriculados em escolas da rede pública que são sabidamente deficientes.

O resultado disso é um sistema perverso e ineficiente, que acaba excluindo do sistema estudantes talentosos que, se apoiados, dariam no futuro um retorno maior à sociedade. E pior: no final, são justamente esses mais carentes que acabam se desdobrando para pagar uma faculdade privada muitas vezes de péssima qualidade.

Assim, eu sou o primeiro a brindar o fato do programa de cotas reservar certo número de vagas para estudantes da rede pública que, com isso, terão mais chances de chegarem à universidade por estarem diante de uma competição mais igual.

Mesmo que isso não resolva o problema, pois é a obrigação do Estado prover um bom ensino secundário a todos em vez de empurrar para a universidade o problema de recuperar os talentos que a rede pública não consegue desenvolver, eu não sou insensível ao argumento do "cobertor curto".

Contudo, é anacrônico e imoral que a política de cotas de inserção social inclua critérios raciais.

Eu gostaria de saber como vamos explicar a estudantes com condições econômicas semelhantes de uma mesma escola pública que a cor da pele será usada como critério para dar vantagem a uns em detrimento de outros. Não se corrigem erros do passado com novos erros no presente.

E mesmo que esses critérios raciais não levassem a novas distorções, fico com o meu colega Jorge Castiñeiras, da Universidade Federal do Pará: não há lei racial boa, mesmo que a intenção inicial não seja má, pois incute na cabeça das pessoas a ideia de que a cor da pele, o tamanho do nariz ou a forma dos olhos têm alguma importância. A história está repleta de exemplos de como isso pode ser distorcido para o mal dependendo das circunstâncias.

Obviamente, nada do que é dito aqui é novidade. Sempre que esse tema é trazido à baila, o consenso é o de que a introdução de critérios raciais no preenchimento de cotas é uma decisão de cunho "político". Onde se grafa "político", eu leio populista e eleitoreiro.

Eu realmente acredito no ideal de que todos devem ser iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; eu realmente acredito que critérios raciais nunca deveriam ter sido usados no passado, mas dado ser o passado fato consumado, só se pode ansiar que isso nunca se repita no futuro.

Se critérios raciais forem endossados pela universidade, estaremos diante de uma vergonha moral e de uma derrota institucional para interesses que de nobre e justo nada têm.