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Governo se aproveita do descalabro da aviação e tenta retirar o poder de outorga de concessões das agências reguladoras
O GOVERNO do presidente Luiz Inácio Lula da
Silva se aproveita do
descalabro no setor aéreo para retomar sua antiga proposta de solapar o poder das
agências reguladoras. O projeto
de uma lei geral para essas autarquias, que tramita no Congresso
desde 2004, foi recolocado na lista de prioridades do Legislativo.
Uma armadilha acompanha a
discussão, necessária e saudável,
acerca do aperfeiçoamento dos
mecanismos para que a sociedade aumente seu grau de controle
sobre as agências. Quanto a este
tópico, são aceitáveis dispositivos que prevejam até mesmo a
destituição dos diretores das
agências -desde que em casos
extremos, de descumprimento
reiterado de metas objetivas, e
mediante aprovação por maioria
qualificada no Parlamento.
Mas o ponto perigoso do projeto, que a gestão petista sonha em
ver aprovado, é o que retira o poder de editar outorgas das agências e o entrega aos ministérios.
Trata-se de uma ameaça de retrocesso, pois a conversão em lei
desse mecanismo injetaria insegurança jurídica no sistema de
concessões de serviços públicos
à iniciativa privada.
Contratos cujos prazos são
contados em décadas e que obrigam o concessionário a fazer investimentos de grande escala
voltariam a ficar sujeitos a mudanças de curto prazo na política
federal. A inoperância de agências como a Anac nada tem a ver
com o fato de deterem o poder de
concessões. Tampouco o fiasco
na aviação está ligado à sempre
alegada drenagem, supostamente em favor das agências, do poder do governo de definir e planejar políticas públicas.
Desde sempre esteve à mão do
governo federal a faculdade de
planejar e executar a melhoria
na gestão e a expansão dos sistemas aeroportuário e de controle
de vôos -bem como a iniciativa
legislativa de estabelecer critérios para as concessões às empresas de aviação. Não o fez por
negligência.
O presidente Lula tampouco se
preocupou em indicar para as
agências reguladoras quadros de
qualidade técnica inquestionável. Loteou diretorias entre apaniguados, como mostrou reportagem de ontem desta Folha. Seria cômico, se não fosse desastroso, notar que o mesmo governo responsável por indicações
irresponsáveis se põe agora a colocar a culpa pela inépcia, que é
só sua, no modelo das agências.
A esse respeito, têm sido comoventes as manifestações de
mea-culpa de senadores que
coonestaram o loteamento incompetente das agências. Prometem que agora vão dedicar
mais atenção às mal chamadas
sabatinas -há casos de diretores
aprovados sem uma única pergunta. Estariam dispostos até a
instituir a obrigatoriedade de
um parecer técnico sobre cada
indicação do Planalto.
E o cidadão fica sabendo, espantado, que nem isso acontece
como rotina nessas homologações interesseiras e preguiçosas.
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