O Legislativo pretende criar um fato político com a aprovação, no atacado, de 17 projetos relativos à segurança pública. A Semana da Segurança, como está sendo chamada, deverá ter lugar, na Câmara, de 23 a 27 de junho. Como esta Folha já teve oportunidade de comentar, há méritos em muitos dos projetos a serem apreciados pelos parlamentares, embora outros mereçam censura.
É lógica, por exemplo, a iniciativa de retirar o foco da ação repressiva do usuário de drogas, deixando de tratá-lo como criminoso. No mesmo sentido, são elogiáveis medidas como a criação de um documento único de identidade ou o aperfeiçoamento da legislação sobre lavagem de dinheiro. É duvidoso, por outro lado, o efeito prático do endurecimento das penas.
Não cabe aqui comentar os 17 projetos, mas alertar para o fato de que a situação da segurança pública no Brasil não irá se modificar com efeitos de "marketing" político, como deverá ser a referida Semana da Segurança. Tampouco o enfrentamento do grave quadro de criminalidade e violência poderia ser resumido a uma simples questão de aperfeiçoamento das leis.
Há inúmeras iniciativas a serem tomadas para melhorar a segurança nos marcos da atual legislação. Nenhuma nova lei, por exemplo, irá diminuir por si só a incidência de corrupção na polícia. Não será também um novo diploma legal que poderá evitar a fuga de um perigoso sequestrador do Rio pelo portão principal do quartel do Batalhão de Choque da Polícia Militar -para citar um gritante caso recente.
O próprio ministro da Justiça tem manifestado suas reservas quanto aos resultados do que costuma chamar de "legislação de pânico", ou seja, esses surtos legislativos que acometem o país quando a insegurança atinge níveis insuportáveis. De fato, mais importante do que o aperfeiçoamento das leis ou o agravamento das penas é fazer com que a legislação seja efetivamente cumprida.


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