Concessões de menos

Governo planeja divulgar seu plano para portos até o final do ano; como em outras áreas, precisa desatar amarras e concentrar-se na fiscalização

O governo deu a entender que até o final do ano divulgará o plano de concessão de novos portos à iniciativa privada, que vai construir e gerir as instalações.
Trata-se de novidade bem-vinda e prevista na Lei dos Portos, de 1993. Empresas já arrendam instalações de portos públicos e gerem terminais de uso privativo.
A iniciativa é mais do que tardia, dada a conjunção de precariedade e obsolescência da infraestrutura com escassez de recursos públicos e inoperância oficial.
O setor sofre ainda com a politização da administração dos portos públicos, com a multiplicidade de órgãos de controle, burocracia e outras limitações à administração empresarial da atividade.
Receia-se, porém, que possa tardar ainda mais. Faltam ao governo rumo, decisão e desembaraço no que diz respeito às concessões de obras e serviços públicos.
Considere-se o caso de aeroportos e estradas. Depois de se opor a tal medida quando ministra do governo anterior, Dilma Rousseff decidiu de afogadilho conceder alguns aeroportos ao setor privado.
Constatou-se que seu projeto de parceria limitada da Infraero com empresas não atrairia investimentos, tornando ainda maior o risco de caos na Copa de 2014. Não se sabe ainda quando estarão prontos os editais de licitação.
O programa de concessão de estradas federais está parado. Foram concedidas algumas rodovias no Sudeste, em 2008, e algumas centenas de quilômetros na Bahia, no início de 2009.
As obras nas rodovias concedidas em 2008 atrasaram, dada a má fiscalização federal. A terceira etapa das concessões, em estradas mineiras, tropeçou num infinito conflito burocrático entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Ainda que o governo tenha alguma razão em criticar os ritos do TCU, o problema é tão recorrente e afeta de modo tão extenso as obras públicas que seriam necessárias providências legais e administrativas, ou acordos que pusessem fim à paralisia.
Na área das concessões, o panorama é de dispersão gerencial, morosidade e falta de objetivos. Ainda enviesado pelo estatismo, o governo reluta o quanto pode no chamado à iniciativa privada.
Quando o faz, impõe amarras demais, em vez de se concentrar na fiscalização da prestação do bom serviço. Perde-se, de resto, na incapacidade de desatar os nós burocráticos, que fazem parar obras e licitações em conflitos no interior do próprio Estado.
Para um governo que se apresenta com a marca de gestor eficiente, trata-se de um balanço por ora lastimável.


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