A regulamentação das atividades mineradoras em áreas indígenas traz benefícios para todos os agentes envolvidos

FINALMENTE , o governo prepara projeto de lei para regulamentar a exploração de terras indígenas por empresas mineradoras, como previsto na Constituição (artigo 231). A proposta será discutida nas próximas semanas pela Comissão Nacional de Política Indigenista, formada por representantes do governo e por lideranças indígenas, e depois com as companhias mineradoras, antes de ser enviada ao Congresso.
Pela legislação atual, as empresas podem explorar apenas terras adjacentes às reservas indígenas. A concessão das áreas indígenas às empresas ocorrerá mediante licitações. Cada licitação terá de ser aprovada pelo Parlamento e as comunidades afetadas serão consultadas, embora sem poder de veto.
Corretamente, a exploração prevê o pagamento de royalties de no mínimo 3% do faturamento bruto dos empreendimentos. O valor arrecadado será destinado para as comunidades próximas às minas e para um Fundo de Compartilhamento de Receitas sobre a Mineração em Terras Indígenas, gerido pela Funai.
As regras sobre a exploração de riquezas em terras indígenas visam disciplinar as atividades já realizadas de forma desordenada por garimpeiros. Segundo o Serviço Geológico do Brasil, existem 192 garimpos ilegais em terras indígenas, um verdadeiro faroeste, que gera violência social e provoca danos ao ambiente.
As mineradoras poderão ampliar a capacidade de produção, num momento de expansão da demanda global. Estudo do Instituto Socioambiental (ISA) indica que há 4.821 processos de requerimento de pesquisa e lavra na região amazônica, com potencial para extração de minério de ferro, ouro, cobre, diamante, bauxita e cassiterita. Os pedidos incidem sobre 123 terras indígenas. A definição de regras para a mineração nessas áreas, eliminando o garimpo clandestino, resultará num aumento dos investimentos das empresas, bem como da arrecadação tributária proveniente de atividades ligadas aos recursos naturais.
Os valores obtidos podem melhorar as precárias condições de vida das populações indígenas, dada a falta de assistência estatal. Em 2000, a taxa de mortalidade infantil entre os índios era de 51,4 por mil nascidos vivos, bastante superior aos 30,1 por mil que representava a média da população. A exploração ilegal das riquezas minerais nas terras indígenas tem deteriorado esse quadro: os garimpos aumentam a incidência das doenças, da prostituição e do alcoolismo.
Mesmo que alguns pontos no projeto possam ser melhorados, parece claro que a regulamentação trará ganhos para todos os agentes -empresas, governo e comunidades indígenas. Talvez normas mais estritas para garantir a conservação do habitat das comunidades, a minoração do impacto ambiental e possível recuperação das áreas possam ser introduzidas. O país caminha, assim, para implementar um estatuto jurídico que já vigora em países como a África do Sul, Austrália, Canadá e EUA. Lamenta-se apenas que tenha demorado tanto para enfrentar a questão.


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