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MELCHIADES FILHO
Leis do mínimo esforço
BRASÍLIA - Acostumado a legislar
por decreto, o Planalto se enrosca
toda vez que remete, ou planeja remeter, uma idéia ao Congresso.
Tome-se o caso do Sistema S. O
Ministério da Educação reclamou
da falta de transparência e critério
dos contratos de qualificação de
mão-de-obra e se propôs a abrir e
refazer as contas da contribuição
que as empresas recolhem e administram. Lula deu trela. Encomendou um projeto de lei. Que, depois
de pronto e causar rebuliço, repousa no gaveteiro da Casa Civil.
Existe, do mesmo modo, sempre
uma desculpa à mão para adiar o
envio ao Congresso de medidas para sobretaxar e conter o consumo
de cigarros e bebidas alcóolicas.
Nada garante, também, que, uma
vez enviadas, as propostas do Executivo sejam aprovadas a toque de
caixa pela base que ele comanda.
Está parado há um ano, por
exemplo, o projeto que coíbe a ação
de "anfíbios", concebido depois que
se revelou que auditores da Receita
tiravam licença para ajudar empresas a pagar menos tributos.
Mesma sorte teve o texto que fixa
a aposentadoria dos funcionários
públicos com base no teto do INSS.
Nem o programa mais caro à
agenda eleitoral do governo é exceção. As alterações de lei previstas
pelo PAC se arrastam há 15 meses.
Não há novidade, portanto, na
atitude vacilante do Planalto sobre
a recriação da CPMF (também porque a urgência de Lula, neste caso, é
desidratar o projeto de regulamentação da emenda 29 e impedir o aumento dos repasses obrigatórios do
Orçamento para a Saúde, e não ampliar a arrecadação federal).
Quando não apela a medidas provisórias, Lula toca sua pauta legislativa no ritmo "devagar e sempre".
Esse prolongamento dos debates
pode ser ser visto como uma opção
democrática, um jeito de melhorar
os projetos. Ou, se você preferir, como um descompromisso com as
mudanças de fundo e/ou uma simples ausência de convicções.
mfilho@folhasp.com.br
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