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PARCERIA EM QUESTÃO
Os conhecidos limites da capacidade de investimento do
setor público brasileiro, endividado e
submetido a um rigoroso esforço fiscal, contribuíram para impulsionar o
projeto de parcerias com o setor privado, ora em regime de urgência na
Câmara. A chamada PPP (Parceria
Público-Privada) entrou em cena por
intermédio do Ministério do Planejamento, numa tentativa de encontrar
mecanismos de financiamento para
obras de infra-estrutura.
A proposta baseia-se em experiências realizadas em outros países, como Reino Unido e Portugal, onde essas parcerias contribuíram para a
construção de estradas e linhas de
metrô. A PPP volta-se especificamente para empreendimentos sem retorno econômico imediato, embora
rentáveis a longo prazo. O projeto
prevê contratos de até 30 anos, que
permitiriam às empresas privadas
captar recursos -totais ou parciais- para a realização de obras. O
setor público ofereceria garantias de
rentabilidade e fluxo de caixa, organizando para isso um fundo com ativos do Estado e receitas vinculadas.
Embora o conceito e as intenções
façam sentido, o texto em discussão
exige aperfeiçoamento, sob pena de
dar margem a desvios e gerar graves
problemas para as finanças públicas.
Análise mais detida de seu conteúdo,
realizada pela Transparência Brasil,
organização não-governamental dedicada ao combate à corrupção,
mostra que a proposta, tal como formulada, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e facilita o dirigismo nos processos de concorrência.
No primeiro caso, o projeto desvincula a realização de investimentos da
previsão orçamentária e transfere dívidas, criadas pelo Executivo -sem
o crivo do Legislativo-, para futuras
gestões. No segundo caso, ignora
restrições que minimizam, na Lei de
Licitações, escolhas discricionárias.
Ou seja, o administrador tem excessiva liberdade para escolher os parceiros com os quais trabalhará.
O alerta chegou ao relator do projeto, que promete mudanças. Elas precisam, de fato, ser feitas de forma
muito criteriosa. A pressa na aprovação do projeto não se justifica diante
dos riscos que se evidenciam.
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