Teto para valer

Merece apoio a ideia do governo Dilma Rousseff de regulamentar, apresentando um novo projeto de lei, o teto salarial dos servidores públicos federais.
Embora a Constituição fixe como limite máximo a remuneração concedida a ministros do Supremo, hoje em R$ 26,7 mil, anos e anos de astúcias regimentais e camaradagens judiciárias permitiram que se formasse uma elite de funcionários -sardonicamente apelidada de "sem-teto"- que recebem rendimentos de até R$ 60 mil.
Os ardis se materializam sob diferentes formas, como o pagamento de 14º e 15º salários, auxílios diversos, verbas indenizatórias variadas, ajudas de custo a granel e até "jetons" por participação em conselhos de empresas públicas.
A chave do problema está num par de assimetrias que bagunçam o chamado equilíbrio dos Poderes. O Legislativo tem a prerrogativa de fixar seus próprios vencimentos, e o Judiciário, a de interpretar o que compõe ou não o "salário", gerando um efeito-cascata que depois se espalha pelas demais esferas da administração, sem poupar Estados e municípios.
Vale ressaltar que tanta "criatividade salarial" atenta contra uma série de princípios basilares inscritos na Carta, como a moralidade administrativa, a isonomia e a transparência dos atos de governo.
É bem verdade que, no caso de ministros e outros cargos de alto perfil, a remuneração fica muitas vezes abaixo da praticada pelo mercado. Essa situação, em tese, afastaria os melhores profissionais das carreiras governamentais.
No mundo real, porém, o problema se atenua. Servidores concursados até podem ganhar um pouco menos do que receberiam em empresas privadas, mas auferem uma série de benefícios, como a estabilidade e o privilégio de aposentar-se mantendo os vencimentos da ativa, que diminuem, quando não compensam, a diferença.
Muitos funcionários que estão apenas de passagem pelo governo, por seu turno, como que investem em suas carreiras. Dispõem-se a passar algum tempo com salários comparativamente reduzidos, mas, quando voltam para a iniciativa privada, costumam ter seus rendimentos bastante elevados.
Vem em boa hora, portanto, a iniciativa do Planalto de disciplinar a matéria. É preciso lembrar, entretanto, que isso já foi tentado antes -e sem sucesso- por outras administrações.


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