A aprovação da reforma da Previdência em primeiro turno na Câmara dos Deputados é uma indiscutível vitória política do governo Luiz Inácio Lula da Silva. É conhecido o aparente paradoxo que reside no fato de partidos de esquerda, quando chegam ao poder, mostrarem grande desenvoltura na implantação de medidas anteriormente tidas por eles mesmos como "de direita". De fato, sem encontrar nada semelhante à oposição sistemática e intransigente que movia ao governo anterior, o PT conseguiu orquestrar a primeira votação da reforma pouco mais de três meses depois do envio do projeto ao Congresso.
Ao longo desse período, duas novas versões resultaram de uma série de duras discussões com representantes de partidos políticos, do funcionalismo e do Judiciário. As concessões feitas pelo Planalto, naturais em negociações dessa natureza, não representaram descaracterização significativa da proposta original, tendo mesmo, em alguns casos, contribuído para melhorá-la.
De um modo geral foram preservados os direitos dos atuais funcionários, submetidos, no entanto, a regras mais racionais com a ampliação dos limites de idade e tempo de carreira. Os novos servidores terão garantida aposentadoria integral até o teto de R$ 2.400, devendo contribuir para fundos de pensão caso desejem contar com ganhos mais elevados. A definição de que os fundos serão fechados e públicos, pelo sistema de contribuição definida (sem rendimentos previamente estabelecidos), restringe consideravelmente futuros riscos para o Tesouro. A proposta também assegura maior celeridade na implantação da nova ordem previdenciária ao atribuir ao Executivo a tarefa de constituir os fundos, devendo, para isso, encaminhar ao Congresso proposta de regulamentação.
Restam, no entanto, algumas questões a serem enfrentadas e esclarecidas. É o caso dos custos da transição do antigo para o novo modelo, uma vez que o governo terá de arcar simultaneamente com o atual sistema e com desembolsos para a formação dos novos fundos. Também permanece indefinida a situação dos trabalhadores informais do setor privado, que estão fora da Previdência, portanto, virtualmente sem garantias de renda no futuro.
Do ponto de vista político, o PT, além de não ter contado com o apoio de parte do PMDB, contabilizou dissidências entre seus deputados. Houve três votos contrários à proposta e oito abstenções, o que poderá precipitar expurgos e punições.
A aprovação da reforma da Previdência já no primeiro ano de mandato foi um dos objetivos definidos pela nova administração dentro de sua estratégia de mostrar-se confiável aos mercados. A pressa em colocar a questão na agenda levou o governo a atuar inicialmente segundo uma lógica intransigentemente fiscalista, como se não importasse tanto o conteúdo da reforma, mas apenas quanto ela poderia sugerir de redução de gastos aos olhos dos investidores.
As negociações ocorridas, apesar do lamentável comportamento de algumas lideranças do funcionalismo e do Judiciário, acabaram por dotar a proposta de maior consistência. Espera-se que o Congresso, nas próximas etapas por que passará o projeto de emenda, não venha a comprometer os avanços já obtidos.


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