 São Paulo, quinta-feira, 08 de setembro de 2011 |
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TENDÊNCIAS/DEBATES É inócua a polêmica sobre a Corregedoria EDINHO SILVA
Recentemente, vimos pela imprensa uma polêmica relativa à Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo. A controvérsia, na verdade inócua, envolvendo o caráter da Corregedoria ou ainda a sua disposição organizativa esconde, no mínimo, dois problemas reais. O primeiro, que de fato deveria estar na ordem do dia das definições sobre o modelo de Estado que desejamos, diz respeito às atribuições da Assembleia e à relação do Executivo com o Legislativo paulista. O segundo está ligado à política de segurança pública paulista, que afeta o cotidiano da população. A bancada do PT defende- e isso está publicado no Diário Oficial- a existência de uma Corregedoria autônoma, fortalecida, capaz de apurar todas as denúncias contra os maus policiais. Mas uma autonomia da Corregedoria não significa necessariamente uma política eficiente de segurança pública. Resumir esse debate ao caráter do órgão é, no mínimo, lançar uma cortina de fumaça sobre as deficiências na área. Onde está o plano de segurança que integre as ações das polícias de São Paulo, que enfrente o grave problema de pulverização de aparatos policiais dado pelo crescimento das guardas municipais (inclusive como resposta à ineficiência do Estado), as quais não dialogam e muitas vezes chegam ao ponto de competir com a Polícia Militar? Cadê o plano que integre secretarias do governo nas medidas preventivas à criminalidade? Que trate o tema da ressocialização com o política pública de combate ao ciclo vicioso do crime? Um plano de segurança que valorize os bons policiais, com salários justos e planos de carreiras que sinalizem para o futuro, onde está? Esse deveria ser o debate que inflamasse repórteres e articulistas. O outro problema implícito nessa falsa polêmica é a relação do Executivo com o Legislativo no Estado. Que as Assembleias estão se esvaziando em suas atribuições não é segredo. Que o Executivo paulista, em sucessivos governos, tem jogado a Alesp no limbo político tampouco pode ser surpresa para a imprensa. O episódio da Corregedoria é só mais um fato nos sucessivos desrespeitos que o Executivo impõe ao Legislativo do Estado. Tornou-se costumeira a criação de estruturas administrativas, inclusive secretarias, por decreto. Querem debater sob a luz da legalidade? Vamos ao debate- e o temos feito; mas antes das concepções jurídicas está a política. Falo da política como a arte de construção dos consensos que movem a história e garantem os avanços da sociedade moderna; consensos institucionalizados no aparato legal. Que democracia é essa em que um governo, como um déspota, impõe a sua vontade por decreto? De que tipo de equilíbrio entre os Poderes se está falando-ou será que não acreditamos mais na síntese da democracia formal? Que democracia sobrevive com um Legislativo fraco e subjugado? Essas preocupações deveriam estar ocupando as páginas da imprensa. Mas, ao contrário, setores da mídia esvaziam esse debate e, de forma violenta, tentam intimidar quem se arvora em fazê-lo. EDINHO SILVA é deputado estadual e presidente do PT do Estado de São Paulo Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. debates@uol.com.br Texto Anterior: TENDÊNCIAS/DEBATES Eduardo Fagnani: Fora dos trilhos Próximo Texto: Painel do Leitor Índice | Comunicar Erros |
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