UM RELATÓRIO do Tribunal de Contas da União recomendando a paralisação de 15 obras do PAC, vedete eleitoral do atual governo, se tornou a causa mais recente das recorrentes críticas ao tribunal feitas pelo presidente Lula. Seu governo se mostra determinado a limitar o poder de fiscalização do órgão auxiliar do Legislativo.
Um novo projeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal, ainda em elaboração no Executivo, prevê que o controle externo de órgãos estatais, tal como o trabalho hoje feito pelo TCU, "não pode implicar interferência na gestão dos órgãos". Ou seja, se tal anteprojeto vingar, fica suspensa a capacidade que o tribunal hoje tem de paralisar obras suspeitas, ao bloquear repasses e suspender licitações.
Queixa-se o presidente de que tais paralisações encarecem as obras, ao mesmo tempo em que muitas vezes as suspeitas de irregularidade não chegam a ser confirmadas. Lula defende a criação de uma nova instituição "tecnicamente inatacável" para revisar as decisões do TCU.
De fato, em seu modelo atual, os tribunais de contas estaduais e da União são "tecnicamente atacáveis". Seus ministros e conselheiros são nomeados pelos Poderes Legislativo e Executivo, a partir de critérios político-partidários. Ex-parlamentares, ex-ministros e ex-secretários costumam compor o rol dos indicados.
Mas, em vez de tentar manietar órgãos de fiscalização ou de propor a criação de novas estruturas burocráticas, melhor faria o governo se defendesse a reforma dos atuais tribunais, exigindo uma composição estritamente técnica em seus altos escalões, aos moldes do que já ocorre, por exemplo, no Banco Central. Caberia ainda enxugar suas estruturas administrativas, tornando-os mais eficientes na sua necessária função de fiscalizar.


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