Não é a primeira vez que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, emite opiniões "em tese" sobre assuntos que, mais à frente, poderá julgar. Desta feita, o ministro opinou sobre a reforma da Previdência.
Desde já os formuladores do projeto de reforma estejam cientes de que pelo menos o presidente do STF não aceitará uma das principais idéias defendidas pelo ministro da Previdência, Ricardo Berzoini (PT). Trata-se do enfoque que considera como adquiridos os direitos dos servidores a uma aposentadoria integral até a data imediatamente anterior ao início da vigência do novo regime. Após esse limite, todos estariam sujeitos às regras do sistema universal de Previdência. Quando fossem aposentar-se, os servidores que tivessem transitado de um modelo a outro fariam jus a uma parte da aposentadoria pelo antigo sistema. A outra parte estaria sob as regras do novo regime universal, que estabeleceria tetos para os benefícios.
Para conquistar uma aposentadoria superior a esse teto, aos servidores seria oferecida a oportunidade de contribuir para fundos de pensão patrocinados pelo poder público.
Essa fórmula é um meio-termo entre a adoção radical de um regime universal para todos os que estejam na ativa e a constituição de tal regime apenas para aqueles que adentrarem o serviço público após a aprovação da nova lei. Se for implantada, ela reduzirá a aposentadoria integral do servidor cujo salário ultrapasse o teto do novo regime previdenciário na proporção do tempo que ainda lhe resta para aposentar-se. Isso caso o funcionário tenha optado por não contribuir para um fundo de pensão.
Primeiro foi o presidente Lula que, admitindo a permanência de um sistema especial para os militares, desferiu o primeiro golpe contra o espírito universal da reforma previdenciária. Agora o presidente do Supremo desfecha o segundo. Com apenas 15 dias de novo governo, as perspectivas de uma mudança relevante no injusto modelo previdenciário brasileiro foram turvadas.


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