JUTAHY JÚNIOR

Hoje já há consenso de que o momento adequado para a definição do valor do salário mínimo para 2003 é agora, no âmbito da Comissão Mista do Orçamento, e não às vésperas do seu reajuste, em 1º de maio. Este é um avanço que demonstra a maturidade política do Brasil. A defesa que o PSDB faz do aumento do mínimo para R$ 240 é fundamentada em tripla responsabilidade.
Primeiro, sempre pregamos a responsabilidade fiscal. Com o advento de sua lei, agora só se aumenta o gasto se houver receita que o financie. Em consequência, o debate nacional do salário mínimo passou para o Orçamento federal, e nada há que justifique não repetir esse processo na discussão do Orçamento de 2003.
Todos estão cientes de que uma das maiores dificuldades para a elevação do valor do mínimo é o impacto nas contas públicas -a cada R$ 1 adicional, os gastos com benefícios sociais aumentam em R$ 183 milhões. Cabe ao Congresso, na discussão do Orçamento, buscar fontes de recursos que permitam melhorar o valor proposto pelo Executivo para manter o poder de compra do salário mínimo.
Assim foi no ano passado: o governo inicialmente sugeriu aumento de R$ 180 para R$ 189. Na votação do Orçamento, o relator, deputado tucano Sampaio Dória, fechou acordo que permitiu elevar o valor para R$ 200. Repetir a história este ano é uma obrigação do Congresso, que já foi avisado pelo governo de que a inflação em 2003 (12%, segundo a última expectativa do mercado) será maior do que a prevista quando da elaboração de sua proposta de Orçamento (6%). Assim, apenas a título de correção monetária, o salário mínimo deveria ser de pelo menos R$ 220.
A inflação crescente e a taxa cambial altíssima também permitem rever a arrecadação prevista: mesmo caindo o crescimento da economia (ficará abaixo de 3%), as mais cautelosas projeções do mercado para o PIB de 2003 (além de R$ 1,4 trilhão) indicam que a receita corrente federal ficará mais de R$ 10 bilhões acima da prevista inicialmente pelo governo, mantida a carga tributária.
Se há verba, é função do Congresso decidir aprioridade na sua aplicação. O PSDB defende destiná-la a um aumento do salário mínimo, por ter compromisso com a responsabilidade social.
Nos dois governos FHC, o mínimo foi aumentado acima da inflação, e pesquisas constataram que esse foi um fator decisivo para a redução da pobreza. Afinal, ganham um mínimo 14 milhões de aposentados do INSS, a maioria vivendo no campo, sem contar mais de 1,3 milhão de idosos e deficientes assistidos pelo governo.
O resultado é eloquente: a renda da Previdência reduz a proporção de pobres de 45% para 34% da população; o pagamento de aposentadorias já supera o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) transferido para cerca de 60% dos municípios; e, na região da seca do Nordeste, para cada um empregado com carteira, há 2,5 aposentados do INSS, que gera 20% da renda familiar local (contra 10% na média nacional).
O aumento do salário mínimo é uma das políticas sociais mais eficientes, porque o benefício chega direto aos mais pobres, sem intermediários.
A responsabilidade eleitoral é o terceiro princípio e o que explica nossa opção pelo valor de R$ 240 para o mínimo.
Este é o mais modesto dos valores que o PT defendeu no primeiro semestre, e está muito aquém do que foi prometido na campanha presidencial. Garotinho, aliado de Lula, teve nos R$ 280 sua bandeira quase única. O PT defendeu "um piso de US$ 100", em seu tão famoso "Projeto Fome Zero" (pág.85), o que dá, a preços de hoje, R$ 368.
Já o então candidato Lula foi categórico e reiteradamente afirmou: "Vou dobrar o poder aquisitivo do salário mínimo em quatro anos" (entrevista à Rádio CBN, 17/9/02). Se distribuído proporcionalmente, o aumento real pregado seria de 20% a cada ano. Portanto, transpondo sua promessa para os números de 2003, o presidente eleito defendeu um valor de R$ 260.
Caso o PT tenha esquecido como se faz para financiar o aumento que propôs para o mínimo, recomendamos recuperar no site de sua campanha o estudo "Por um novo Brasil é possível e necessária uma nova política de salário mínimo", de Anselmo Santos e Denis Gimenez.
A liderança do PSDB, ao contrário do PT, está defendendo agora exatamente o mesmo que nosso candidato, senador José Serra, defendeu na campanha. Ele prometeu, até o final do mandato, elevar o mínimo para R$ 300 mais a inflação. Pela mesma regra de proporção, o aumento real de 50% no mandato equivale a 10% por ano. Isso significa, em 2003, um reajuste de R$ 20 para repor a inflação e outros R$ 20 por conta de ganho de real (10% de R$ 200).
Enfim, defendemos que é viável aumentar o salário mínimo para R$ 240 em 2003, como sempre o PSDB fez, tanto nas realizações do governo Fernando Henrique quanto nas promessas de campanha de José Serra: com responsabilidade fiscal, social e eleitoral.
Havendo recursos no Orçamento, a prioridade é -e quero crer que todos hão de concordar- proporcionar, na medida do possível, uma melhoria nas condições de vida dos mais pobres.