SIM

Responsabilidade do Executivo

JOSÉ CARLOS ALELUIA

Durante a sessão de 15/12 da Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Aldo Rebelo, leu em plenário ato assinado por ele e pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, convocando o Congresso Nacional para uma sessão extraordinária entre 16 de dezembro e 14 de fevereiro. Creio que todos os deputados e senadores concordam que esse não é o melhor momento para uma convocação extraordinária. Mas é preciso identificar, desde logo, as razões que justificam a convocação e o que se poderá produzir de positivo durante esses dois meses de trabalho.
É importante esclarecer que a necessidade dessa convocação do Congresso é de exclusiva responsabilidade do Executivo. Há razões que respaldam essa afirmação. A pauta do Congresso esteve durante boa parte do ano bloqueada por medidas provisórias. Lula editou 35 MPs ao longo do ano, uma média de três por mês. Algumas das propostas, como a que criava a Super-Receita e a "MP do Bem", versavam sobre matérias tão complexas que seu encaminhamento ao Congresso na forma de MPs foi uma irresponsabilidade. Em razão dessa dificuldade, nenhuma das duas foi apreciada pelo Congresso. O resultado foi um "retrabalho" para o Legislativo.
Os dispositivos da "MP do Bem" tiveram que ser incluídos na MP 258, enquanto a Super-Receita tramita agora na forma de um projeto de lei.
O governo tem se mostrado absolutamente incapaz de avançar na discussão sobre o Orçamento. Findo o período da sessão legislativa ordinária, nenhum dos relatórios setoriais da Lei Orçamentária havia sido apreciado pela comissão mista. O início do exercício de 2006 sem a perspectiva de aprovação dessa lei gera um grande inconveniente para a execução dos gastos públicos, prejudicando, por exemplo, investimentos e convênios com Estados e municípios.
Mas não é só a prática da edição abusiva de MPs e as dificuldades no encaminhamento do Orçamento que tornam o governo responsável pela necessidade de mais uma convocação extraordinária. A principal razão de manter em funcionamento o Congresso é garantir a continuidade do trabalho de investigação das CPIs e do Conselho de Ética. Essas investigações têm sua origem precisamente no gigantesco esquema de corrupção instalado no governo Lula.
Interromper o funcionamento do Legislativo nesse momento é temerário. Há risco de que a interrupção do trabalho de apuração permita que evidências importantes sejam comprometidas. Conforme recentemente afirmou o relator da CPMI dos Correios, deputado Osmar Serraglio, alguns dos envolvidos no esquema de corrupção estariam forjando evidências e desaparecendo com provas dos crimes praticados.
Um ponto positivo que pode resultar da convocação extraordinária é a aprovação da proposta de emenda constitucional que cria o Fundeb (o novo fundo para financiar a educação básica).
O Fundeb aprofunda a política iniciada pelo Fundef, criado pelo governo FHC. O Fundef já oferecia financiamento ao ensino fundamental. Com a aprovação do Fundeb, também a educação infantil -em especial as creches- e o ensino médio contarão com uma política própria de financiamento, com regras claras e competências definidas para União, Estados e municípios.
Por fim, a convocação permitirá sepultar uma questão que constrange os parlamentares. Por sugestão de Aldo Rebelo, estará na pauta da convocação proposta que visa reduzir o período de recesso parlamentar. Atualmente, o recesso ocorre durante todo o mês de julho e entre 16 de dezembro e 14 de fevereiro, totalizando três meses por ano.
Outra importante proposta que deve ser apreciada durante essa convocação é a reforma política. Tramita na Câmara um projeto de autoria do senador Jorge Bornhausen que propõe uma série de alterações na lei que rege as eleições, entre as quais o estabelecimento de limites mais rígidos para a propaganda eleitoral, a proibição da distribuição de camisetas e brindes eleitorais, um maior rigor na prestação de contas das campanhas e a criminalização do caixa dois. Em resumo, cria condições para um processo eleitoral mais sério e transparente, coibindo práticas que configuram abuso do poder econômico.
Se há alguma perplexidade na convocação extraordinária do Congresso Nacional, é quanto ao fato de ela não ter sido levada a cabo pelo próprio presidente da República. Luiz Inácio Lula da Silva é o grande responsável pela necessidade de convocação do Congresso.