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KENNETH MAXWELL
A Justiça e o Estado
Na terça-feira, dia 16, Kenneth Clarke, secretário da Justiça britânico, anunciou na
Câmara dos Comuns que o governo do país havia aceitado
acordo pelo qual cidadãos ou
residentes do Reino Unido que
tenham sido libertados da prisão na base dos EUA em Guantánamo (Cuba), onde estiveram detidos como terroristas
islâmicos pelas autoridades
norte-americanas, serão indenizados. O ponto importante é
que esses acordos extrajudiciais evitariam que os processos fossem a julgamento.
Os serviços britânicos de informações, MI5 e MI6, se opuseram vigorosamente a fornecer documentos pertinentes
aos casos e alegaram que os
processos poderiam demorar
anos e custar muito caro, com
pagamentos estimados entre
30 milhões e 50 milhões.
Há 16 indivíduos envolvidos, o mais notório sendo Binjam Mohamed, que foi repatriado ao Reino Unido no ano passado e alega ter sido torturado na baía de Guantánamo.
Ele diz que o governo britânico estava ciente de sua transferência ilegal a Guantánamo e
que nada fez para impedi-la. E alega que as agências de inteligência britânicas contribuíram com questões para o seu interrogatório.
Além disso, ele alega que o
governo britânico estava ciente dos voos de transferência de
prisioneiros do Afeganistão
para instalações norte-americanas instaladas fora do território dos Estados Unidos. Acusou a Agência Central de Inteligência (CIA) norte-americana de enviá-lo do Paquistão ao
Marrocos, onde seus órgãos
genitais foram cortados com
um bisturi. Mohamed afirma
que as agências britânicas de
inteligência foram cúmplices em sua detenção ilegal e nos abusos sofridos.
Em maio, o tribunal de apelações britânico determinou
que, caso o MI5 e o MI6 obtivessem sucesso em seus esforços para ocultar provas, isso
equivaleria a solapar "os princípios mais fundamentais".
O primeiro-ministro britânico, David Cameron, concordou: "Nossa reputação como
país que acredita nos direitos
humanos, justiça, equanimidade e no Estado de Direito
-de fato, muito daquilo cuja
proteção é a razão de ser desses serviços- corre o risco de
sair maculada". É fato que o
acordo leva o Estado a assumir
custos financeiros substanciais; mas a alternativa envolvia o risco de expor segredos
de Estado, e o governo a considerava muito pior.
O jornal londrino "Daily
Mail" definiu o acordo como
"pagamento pelo silêncio". A
secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton,
alertou que a cooperação de
segurança entre o seu país e o
Reino Unido poderia ser prejudicada. Mas cabe lembrar que
o presidente Barack Obama
tampouco cumpriu a primeira
promessa que fez ao assumir o
posto, a de fechar a prisão da baía de Guantánamo.
KENNETH MAXWELL escreve às quintas-feiras nesta coluna.
Tradução de PAULO MIGLIACCI
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