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TENDÊNCIAS/DEBATES
Inclusão e cotas raciais e sociais
MATILDE RIBEIRO
Todas as políticas de desenvolvimento devem conter a dimensão de superação
das desigualdades raciais
OS CAMINHOS trilhados pelo
Brasil em direção à eqüidade
ganharam reforço inédito do
governo federal nos últimos três anos
com a adoção de políticas de inclusão,
cujos efeitos são determinantes para
diminuir as desigualdades sociais no
país. Com essa perspectiva, o desenvolvimento de cotas sociais e raciais
já contribui decisivamente para que o
crescimento econômico sustentável
resulte em ampliação do acesso aos
serviços sociais e ao mercado de trabalho de segmentos populacionais
empobrecidos e historicamente discriminados em nosso país.
A criação da Secretaria Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade
Racial da Presidência da República
(Seppir), em 21 março de 2003, incrementou essas iniciativas e possibilitou sua ramificação em várias áreas,
com efeitos práticos visíveis na sociedade brasileira.
Na educação, o Prouni (Programa
Universidades para Todos) oferece
203 mil bolsas de estudo para que alunos oriundos de escolas públicas possam estudar em instituições privadas
-entre eles, 63 mil negros e indígenas. Somadas a ele, 30 universidades
públicas já adotam o sistema de reserva de vagas para negros e indígenas. E
a implantação da lei nš 10.639, que
torna obrigatório o ensino de história
afro-brasileira nas escolas, ajuda a valorizar a contribuição dos imigrantes
africanos e seus descentes à cultura e
à economia brasileiras.
Um orçamento da ordem de R$ 2
milhões anuais está designado no Plano Plurianual (PPA 2004-2007) para
a implantação da Política Nacional de
Saúde da População Negra. Em dezembro de 2004, foi lançado o "Projeto Afroatitude", que, em 2005 e 2006,
concedeu bolsas de iniciação científica para pesquisas sobre Aids e saúde
da população negra a 1.050 estudantes cotistas negros em 11 universidades públicas.
O Plano Setorial de Qualificação de
Trabalhadores Domésticos, do Ministério do Trabalho e Emprego, é
uma ação que atende demandas específicas desses profissionais, como elevação de escolaridade no ensino fundamental, ampliação da proteção social e fortalecimento da representação e melhoria das condições de trabalho. É um exemplo de ação afirmativa, pois a categoria agrega cerca de 6
milhões de brasileiros, dos quais 96%
são mulheres -57% delas são negras.
Entre as iniciativas que consolidam
o Brasil como nação comprometida
com a superação das desigualdades
raciais está o projeto de lei nš 73/99,
que estabelece reserva de vagas nas
universidades públicas para alunos
de escolas públicas, considerando a
porcentagem de negros e indígenas
nas unidades da Federação. E também o Estatuto da Igualdade Racial.
Fruto de um processo de debates
entre políticos, pesquisadores e, sobretudo, representantes do poder público e do movimento negro, o estatuto é um projeto amplo, de orientação
no sentido de que todas as políticas de
desenvolvimento econômico e social
devem conter a dimensão de superação das desigualdades raciais.
O texto apresentado em 1988 foi revisto no relatório de 2002, analisado e
acompanhado durante dois anos por
um grupo de trabalho interministerial, composto por vários órgãos do
governo e coordenado pela Seppir e
pela Casa Civil. Posteriormente, em
novembro de 2005, o resultado desse
trabalho foi aprovado no Senado.
Em seus capítulos, são dispostos temas como pesquisa, formas de prevenção e combate de doenças prevalecentes na população negra, direito à
liberdade religiosa e de culto, especialmente no que diz respeito às religiões afro-brasileiras, reconhecimento e titulação das terras remanescentes de quilombos e inclusão no mercado de trabalho por meio de contratação preferencial de profissionais
negros na administração pública, entre outros itens.
Não se resume, portanto, ao sistema de cotas em universidades.
O projeto de lei nš 73/99 e o Estatuto da Igualdade Racial possuem o mérito de combinar critérios raciais e sociais e não divergem das ações afirmativas em curso no Brasil. Ao contrário,
elevam essas ações ao patamar de políticas de estado, o que garante sua perenidade, e constituem uma orientação necessária para que as políticas
universalistas contemplem também
os grupos discriminados.
MATILDE RIBEIRO, 46, mestre em psicologia social, é ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial da Presidência da República.
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