São Paulo, sábado, 20 de agosto de 2011

Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros Editoriais editoriais@uol.com.br Diretriz contraditória Congresso Nacional simula austeridade com regras para o Orçamento e proposta de meta para deficit, mas amplia gastos de modo irresponsável A presidente Dilma Rousseff vetou dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vetos que parecem contrariar os quase consensuais imperativos de limitar o deficit do governo e ampliar as despesas em investimentos. A LDO fixa as normas de elaboração do Orçamento anual da União. Os parlamentares haviam estipulado um limite para o deficit nominal de 2012 -trata-se da diferença entre a receita e a despesa do governo federal, aí incluídos os gastos com pagamentos dos juros da dívida pública. Determinavam que os gastos com investimento deveriam crescer em ritmo superior ao dos destinados ao custeio da máquina pública. É correta a decisão da presidente da República. Por meritórias que pareçam, metas anuais de deficit nominal podem desarranjar a execução do Orçamento e a política econômica. O deficit nominal, repita-se, inclui a conta de juros. Esta depende da taxa de juros básica da economia e das operações de refinanciamento da dívida pública. No curto prazo, pelo menos, o governo não tem controle sobre essas duas variáveis, as quais dependem da taxa da inflação e das condições do mercado. O Banco Central, em tese autônomo, tem de elevar a taxa de juros em caso de aumentos de inflação por vezes muito inesperados, ou devidos a choques graves na economia. Com o teto para o deficit, um aumento da despesa com juros levaria à compressão imediata de outros gastos. Ora, 80% do Orçamento federal é vinculado a despesas obrigatórias. O corte abrupto de gastos afetaria as despesas restantes, de investimentos, ou o funcionamento básico do governo. Note-se que o próprio Congresso aprova grandes aumentos de despesas que não as de investimento.O Orçamento aprovado para este ano, por exemplo, já embutia despesas que elevariam o deficit nominal. A LDO para 2012 repetia o vício ao prever aumento real (vetado) das aposentadorias do INSS acima de um salário mínimo. O governo e o Congresso deveriam, sim, ter como meta reduzir o deficit e a dívida públicos e elevar os investimentos. Mas tal programa não pode ser executado com metas de escopo limitado. Não se deve exigir o cumprimento da meta de deficit em apenas um ano. Flutuações autônomas e incontroláveis da economia podem impedir o governo de alcançá-la no curto prazo. No entanto poderia haver o objetivo de atingir tal deficit médio em tantos anos, talvez cinco, por exemplo. Além do mais, uma meta apenas não basta. A fim de reduzir a despesa total do governo, juros inclusive, é necessário que as taxas de juros sejam cadentes. Para tanto, é preciso que a inflação caia de modo regular, o que demanda metas de inflação menores a cada ano, compromisso que Executivo e Legislativo se recusam a admitir. O Congresso é, pois, incoerente. Antes de fazer a pose de quem impõe racionalidade, o Parlamento deveria começar por corrigir seus próprios vícios e pensar em objetivos maiores, de longo prazo. Próximo Texto: Editoriais: Escravos da moda Índice | Comunicar Erros

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