A COLCHA de retalhos do sistema tributário nacional acaba de dar ensejo a mais um episódio lamentável. Como tática de chantagem, os governos de Rondônia, Paraná e Pará, em declarada retaliação contra derrotas na Justiça, ameaçaram paralisar, em todo o país, a concessão de benefícios fiscais a itens como refeição popular, equipamentos para deficientes físicos e material de construção.
Os três governos estaduais valeram-se do poder de veto no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que decide, sempre por unanimidade entre os 27 membros das unidades federativas, as regras de aplicação do ICMS, o principal tributo a cargo dos Estados. A ironia é que Rondônia, Pará e Paraná foram derrotados no Supremo Tribunal Federal justamente por praticarem políticas de abatimento do ICMS ao largo do Confaz, o que fere a Constituição.
Ontem, na reunião do Confaz, a bravata funcionou. Em troca da prorrogação dos benefícios tributários ameaçados, os demais governos concordaram com o pleito dos três Estados rebeldes: eles não precisarão cobrar retroativamente o ICMS dos programas julgados inconstitucionais pelo Supremo.
Travou-se, no episódio, uma típica batalha da chamada guerra fiscal brasileira, empreendida em todo o território nacional, sob diversos argumentos, à custa da racionalidade, da legalidade e da eficiência do sistema tributário nacional. Há no Supremo cerca de 40 ações que questionam essa prática, a maioria com grande chance de êxito. Esse fato coloca o regime de tributação do ICMS em situação de permanente insegurança jurídica.
O melhor armistício todos conhecem: é preciso padronizar de vez as regras do ICMS no Congresso Nacional, por meio de uma reforma tributária. Faz 15 anos que se discute essa saída, e ainda assim parece que os governos estaduais preferem adiar a negociação até que o sistema atual desmorone -ou entre num impasse insolúvel.


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